(DOC. VP 168.2682.7003.2300)

STJ. Agravo interno em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião extraordinária, o que é vedado pelo teor da Súmula

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