(DOC. VP 346.9375.4127.2400)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. 2. A usucapião não substitui o inventário para regularização da titularidade dominial. 3. Recurso improvido

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