(DOC. VP 169.5263.9086.6668)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o animus domini da posse pelos Recorrentes, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.

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