(DOC. VP 876.9929.8162.0296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR 15 ANOS OU - OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - POR 20 ANOS, PRAZO PREVISTO NO CC/1916. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INEQUÍVOCO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, IMPONDO-S

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