(DOC. VP 167.9071.3000.1200)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Bem imóvel pertencente à companhia imobiliária de brasília. Terracap. Usucapião. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e da análise da legislação infraconstitucional.

«1. O preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei 56861/1972 e o conjunto probatório dos autos, entendeu que os bens pertencentes à Terracap são bens públicos, não passíveis de usucapião. Portanto, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da mencionada legislação infraconstitucion

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