(DOC. VP 274.2194.1622.1473)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Área comum de condomínio edilício, constituído de terraço e poço de ventilação, contígua à unidade dos autores - Área indivisível, insuscetível de usucapião - art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil - Ademais, mera ocupação que restou continuada diante tolerância dos demais condôminos - Posse precária - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote