(DOC. VP 263.5330.9556.0722)

TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Laudo pericial que demonstrou que a área usucapienda se sobrepõe a áreas doadas ao Município para implantação do sistema viário e equipamentos públicos. Bem de natureza pública. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88. Enunciado da Súmula 340/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote