Jurisprudência sobre
sujeito ativo

701 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Engenharia consultiva. Serviço que não se confunde com o de construção civil. Decreto-lei 406/1968, art. 11, parágrafo único. Município competente. Do estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 4º, «caput, da Lei 7.492/86, e 62, I, do CP. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 4º, «caput, e 25, ambos da Lei 7.492/86. Crime de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. CP, art. 29. CP. Aresto recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ofensa. Não ocorrência. Fato delituoso comprovado. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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705 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de falso testemunho (CP, art. 342). Parentesco por afinidade. Cunhada do réu. Qualidade de informante. Inaplicabilidade do compromisso legal. Tipicidade não configurada. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença absolutória de Elaine Cristina Xavier, denunciada pelo crime de falso testemunho (art. 342, caput, c/c § 1º, do CP), sob o fundamento de inexistência de tipicidade da conduta, considerando-se o vínculo de parentesco por afinidade com o acusado em ação penal.... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... (Continua)

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707 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Iss. Arrendamento mercantil. Suposta ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Competência para exigência do imposto local. Resp 1.060.210/sc (tema repetitivo 355/STJ). Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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708 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. ... (Continua)

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709 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

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710 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.

«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte de que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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712 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco. Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. ... (Continua)

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713 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de danos ao erário. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis ao particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Exigência da demonstração da justa causa para o recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, arts. 3º e 17, §§ 6º e 8º. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 282.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... (Continua)

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714 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

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716 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.

«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Relação tributária ocorrida na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da prestação do serviço no município de sertãozinho. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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719 - TJSP. Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC.

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720 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

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721 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA - A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. EM REGULAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO, POLICIAIS MILITARES DETERMINARAM QUE O CONDUTOR DE AUTOMÓVEL PARASSE, O QUE FOI IGNORADO, POIS O SUJEITO ATIVO FUGIU PARA O INTERIOR DE COMUNIDADE. NELA INGRESSANDO, IDENTIFICARAM GUSTAVO A. M. DOS SANTOS DE POSSE DE RADIOTRANSMISSOR. NA SEQUÊNCIA, POPULARES FALARAM QUE UMA PARTE DOS OCUPANTES DO VEÍCULO ESCONDEU-SE NO MATO, E OUTRA, NUM APARTAMENTO. NO MATAGAL, ENCONTRARAM WALLACE G. DE ARAÚJO, QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MOCHILA CONTENDO MACONHA. NA COMPANHIA DELE, LUCIANO E. BARCELOS TINHA RADIOTRANSMISSOR. NO IMÓVEL, ESTAVAM ELISFRÃ A. DOS SANTOS, QUE PORTAVA PISTOLA, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA. NO CHÃO DO APARTAMENTO HAVIA SEGUNDA MOCHILA, COM CRACK E COCAÍNA; 2.2. EMBORA SUSTENTANDO ¿INVASÃO DE DOMICÍLIO¿, A DEFESA DE ALEXSANDER M. DA SILVA SEQUER ALEGOU QUEM RESIDIA NO IMÓVEL (??). PORTANTO, DEVE PREVALECER O QUE DISSERAM OS POLICIAIS MILITARES (COM A PORTA ABERTA, O APARTAMENTO SE APRESENTAVA DESPROVIDO DE MÓVEIS, INDICANDO NÍTI-DO ABANDONO). ADEMAIS, A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, SEGUIDA DE FUGA, REPRESENTAVA FUNDADAS RAZÕES DE TRÁFICO DE TÓXICOS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A HIPÓTESE ERA DE FLAGRANTE DELITO, QUE AUTORIZAVA A ENTRADA NA CASA, MEDIDA RESPALDADA NA CF (art. 5º, IN¬CISO XI) E NO CPP (arts. 240, §1º, ALÍNEA ¿B¿ E ¿D¿, E 244 - STJ: AGRAVO NO RE 2603292; A. REGIMENTAIS NOS HCS 945455/SP, 898911/SE, 926243/PR E 878657/SP). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STF (A. REGIMENTAL NO HC-23165), QUE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/ MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O M. A. DE MORAES, CITANDO VÁRIOS PRECEDENTES, CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE ¿CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE¿. ENFIM, NÃO SE VERIFICOU NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL; 2.3. QUANDO FLAGRADO, GUSTAVO A. M. DOS SANTOS NÃO ACOMPANHAVA OS CORRÉUS. APESAR DO INDÍCIO QUE ELE INTEGRASSE A ASSOCIAÇÃO, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM DESOBEDIÊNCIA, FUGA, APREENSÃO DE RADIOTRANSMISSOR, ARMAMENTOS E VARIADOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) -, EVIDENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. QUANTO A WALLACE G. DE ARAÚJO, LUCIANO E. BARCELOS, ELISFRÃ A. DOS SANTOS, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA, O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES POSITIVA QUE ESSES RÉUS, ASSOCIADOS NA ILÍCITA MERCANCIA, EMPREGANDO PISTOLAS (DE CALIBRE 9MM, EFICAZES E MUNICIADAS, COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS), GUARDAVAM E OCULTAVAM AS DROGAS REFERIDAS NO EXAME PERICIAL (COCAÍNA, CRACK E MA¬CONHA); 2.6. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO É INCONSTITUCIONAL; 2.7. A OFENSA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, É IMPEDITIVA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 2.8. O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS FICOU PROVADO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ES¬PECIAL DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE DECORREU EM MÍNIMO ACRÉSCIMO (DE UM SEXTO). RECURSOS DESPROVIDOS.

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722 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade de substituição. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

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723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Reembolso de valores adiantados para eletrificação em área rural. Expansão da rede. Ajuizamento contra a concessionária de energia elétrica local. Validade. Legitimidade que se afere no estado da asserção. Caso em que, afirmando o autor ser titular de uma relação jurídica, de que sujeito passivo o réu, a decisão que o negue, recusando sua pretensão, terá decidido a lide, julgando o mérito. Expansão da rede custeada por usuário do serviço, mediante financiamento bancário. Incorporação ao ativo da concessionária de energia elétrica, que não constitui doação. Devida a restituição do valor do financiamento, de forma corrigida. Ação procedente. Recurso da ré desprovido.

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724 - STJ. Habeas corpus. Desrespeito a superior e ameaça (CPM, art. 160 e CPM art. 223). Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

1 - O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)

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725 - TJRS. Tributário. ICMS. Creditamentamento de ICMS. Ativo fixo e mercadorias destinadas ao uso e consumo. Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 5º, I e 33, I, II e IV.

«O ICMS relativo à entrada de bens destinados a integrarem o ativo fixo do estabelecimento e/ou consumo, por não se tratarem de mercadorias destinadas à circulação, até a edição da Lei Complementar 87/96, não implicavam crédito sujeito à compensação. Cessação da circulação tributária. Possibilidade de tal creditamento, relativo à energia elétrica, serviço de comunicações e bens de uso e consumo, com o advento da Lei Complementar 87/96, que, contudo, face às disposições das Leis Compl. 99/99 e 102/00, restou adiado. Quanto aos bens do ativo fixo, a apropriação deve ser feita parceladamente.... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DENOTA-SE DAS PROVAS VERTIDAS AOS AUTOS, MORMENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE POLICIAL, QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, NÃO GUARDAREM A MESMA SINTONIA COM AQUELAS PRESTADAS EM JUÍZO. NÃO SE QUER DIZER COM ISSO, QUE OS POLICIAIS TENHAM MENTIDO ACERCA DA DINÂMICA APRESENTADA, MAS PARA UMA CONDENAÇÃO É NECESSÁRIA UMA PROVA SEGURA E INCONTESTE QUANTO À PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. NESSE PASSO, ALÉM DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS, NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, REVELAREM-SE DUVIDOSAS DE COMO SE SUCEDEU O SUPOSTO EVENTO DELITIVO, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELADO, TEM-SE QUE AS PROVAS NÃO SÃO SÓLIDAS NA CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA Da Lei 11.343/06, art. 37. COMO BEM FUNDAMENTADO PELO NOBRE MAGISTRADO SENTENCIANTE, DÚVIDAS INEXISTEM NO SENTIDO DE TER SIDO ENCONTRADO UM RÁDIO COMUNICADOR COM RÉU APÓS A ABORDAGEM POLICIAL, PORÉM, NÃO HÁ CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR QUE O DENUNCIADO ESTAVA PASSANDO, PONTUALMENTE, NAQUELA DATA, INFORMAÇÕES AO GRUPO DE TRAFICANTES EM ATUAÇÃO NA LOCALIDADE, MOSTRANDO-SE, AINDA, INSUFICIENTE O FATO DE O APARELHO POSSIVELMENTE ESTAR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, DESTACANDO-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL APENAS APONTOU TRATAR-SE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, DE COR PRETA, EM ÁREA ANTERIOR EXIBE DESCRIÇÃO «BAOFENG DUAL BAND FM TRANSCEIVER, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ORA, O POLICIAL MILITAR DAVID, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, RELATOU QUE, NA DELEGACIA, O RÁDIO ESTAVA LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E QUE A COMUNIDADE É DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. LADO OUTRO, A DENÚNCIA DESCREVE QUE O ACUSADO COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM O TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE RADINHO E QUE NA FUNÇÃO ELE AVISAVA, ATRAVÉS DE RADIOCOMUNICADOR, ACERCA DO INGRESSO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS NO LOCAL. O art. 37 DA LEI DE DROGAS, ESTABELECE QUE PRATICA O CRIME AQUELE QUE COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E § 1º, E 35, ISSO SIGNIFICA QUE O SUJEITO ATIVO, O INFORMANTE, NÃO PODE INTEGRAR EFETIVAMENTE O GRUPO CRIMINOSO E, MUITO MENOS, TOMAR PARTE NO TRÁFICO, TENDO COMO CARACTERÍSTICA A EVENTUALIDADE. A CONDUTA DO CHAMADO INFORMANTE NÃO SE CONFUNDE E NÃO SE EQUIPARA A DAQUELE QUE SE POSTA, NAS BOCAS-DE-FUMO OU NAS PROXIMIDADES DELAS, COM RÁDIOS COMUNICADORES, COM FOGOS DE ARTIFÍCIO, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, PARA AVISAR OS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA CHEGADA DA POLÍCIA. TAL SUJEITO, NA VERDADE, É UM INTEGRANTE DA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE VERDADEIRO COAUTOR, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, OCUPANDO CARGO NA HIERARQUIA DO TRÁFICO, CONFORME, PRIMO ICTU OCULI, SE DENOTA DA DENÚNCIA, EM QUE O ACUSADO EXERCERIA A FUNÇÃO DE RADINHO AVISANDO ACERCA DO INGRESSO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS NO LOCAL, DEMONSTRANDO UM SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORÉM, TAMBÉM NENHUM ELEMENTO CONCRETO DE PROVA FORA PRODUZIDO NESTE SENTIDO, A FIM DE SE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE ASSOCIADO DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM TERCEIRAS PESSOAS, PARA DESENVOLVER O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTA FORMA, DEPREENDE-SE QUE AS PROVAS NÃO SE MOSTRARAM PRODUCENTES A JUSTIFICAR UMA CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO REALMENTE PARTICIPASSE NA CONDIÇÃO DE COLABORADOR PARA O TRÁFICO. O QUE HÁ REVELADO É A APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR E A PRESUNÇÃO DE UMA FALA CUJA IMPORTÂNCIA NÃO TRADUZ COM SEGURANÇA E SEM SINAIS DE DÚVIDA A EVIDÊNCIA DO COMETIMENTO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37, O QUE FATALMENTE ACARRETA NA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.

Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... (Continua)

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730 - STF. Denúncia popular. Sujeito passivo: Ministro de Estado. Crimes de responsabilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Recebimento da peça inicial como notitia criminis. Encaminhamento ao Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, I.

«1 - O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto na CF/88, art. 51, I e CF/88, art. 52, e Lei 1.079/1950, art. 14, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. ... (Continua)

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731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CODEVASF. RECURSO DESPROVIDO.

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732 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão. Direito formativo. Ação rescisória. Prazo. Natureza. Prazo decadencial. Viés subjetivo da teoria da actio nata. Não aplicável. Normas jurídicas excepcionais. Interpretação restritiva.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 24/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 1º, II, da Lei 9.455/1997, e 155 do CPP. Sequestro e cárcere privado cometidos em âmbito doméstico. Pleito de condenação pelo crime de tortura-castigo. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.

1 - O Tribunal de origem fundamentou que mantém-se o decreto absolutório editado em primeira instância quanto ao delito descrito na Lei 9.455/97, art. 1º, II, não ostentando o réu posição de garante em relação à vítima. [...] Com efeito, o mencionado dispositivo legal relativo à chamada «tortura- castigo pressupõe que a vítima esteja sob guarda, poder ou autoridade do agressor: [...] A despeito do sofrimento físico e mental ao qual fora subjugada a vítima, por medida repressiva, resulta inviável a condenação do recorrido pelo delito descrito no, II da Lei 9.455/97, art. 1º, porquanto a ofendida não estava sob nenhuma das condições exigidas pelo tipo penal: sob sua guarda, poder ou autoridade (fls. 212/213). ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. ECA, art. 244-A, ECA. Cliente ocasional. Atipicidade formal da conduta. Fato anterior à edição da Lei 12.015/2009. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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735 - TJRJ. Recuperação judicial. VEPLAN. Realização do ativo. Locação. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. Lei 11.101/2005, art. 49.

«2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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736 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa adquirente de mercadoria para seu ativo fixo, contribuinte do ISS. Complementação do ICMS indevida. Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º

«A complementação do ICMS (tarifa interna) só é devida por empresas comerciais que contribuem para o ICMS. Se a empresa é prestadora de serviço e recolhe apenas o ISS, a mercadoria adquirida para seu consumo, ou formação do ativo fixo, não está sujeita ao pagamento da tarifa interna, mas sim à tarifa do Estado de origem (Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º). Esta Turma adotou a posição majoritária desta Corte quanto à responsabilidade subjetiva do sócio-gerente, se a empresa não se extinguiu.... (Continua)

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737 - STJ. Tributário. ICMS. Banco. Bens do ativo fixo. Alienação eventual. Ato de comércio. Descaracterização. Recolhimento indevido do imposto. Circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Inocorrência. Inaplicabilidade da Portaria CAT 24/90.

«Ao vender bens integrantes do seu ativo fixo (processador e console IBM), o Banco do Nordeste, estabelecimento bancário que tem por finalidade atividade diversa da inerente aos atos de comércio, não pode estar sujeito ao pagamento de ICMS, salvo se viesse a exercer tal atividade com habitualidade. Inaplicável, «in casu, a Portaria CAT 24/90, porquanto não se trata de circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, senão de alienação eventual e esporádica de bens do ativo permanente do Banco. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

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739 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito de autodefesa que não é ilimitado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente.(RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019), como na hipótese dos autos, onde o paciente, ao ser ouvido na audiência de custódia, narrou que três policiais civis, ao buscarem lhe capturar, teriam desferidos tiros em sua direção, agredido e xingado seus familiares, além de lhe ameaçar, dando causa à instauração de investigação administrativa e instauração de inquérito contra os referidos agentes públicos, pela suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo, abuso de autoridade e ameaça. ... (Continua)

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740 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontade do Fisco, não há que se falar em sua eventual inércia. De outro modo, aceitar o decurso do prazo prescricional, neste caso, implicaria admitir a desfiguração do instituto, assim como do sentido da norma jurídica, uma vez que representaria impor uma sanção a quem cumpriu uma norma jurídica concreta e individual, qual seja, a ordem judicial, ensejando um estado de incerteza jurídica e desprestígio do próprio senso de justiça, porquanto, haveria necessidade do Fisco descumprir a ordem judicial para manter a possibilidade do exercício de seu direito». ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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742 - STJ. Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Local de decisão sobre aprovação do crédito. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Paciente que apresentou reclamação disciplinar na Corregedoria nacional do Ministério Público. Irresignação contra suposta inércia de membro do parquet a REspeito de fraudes em concurso público. Atribuição de crime de que se sabe inocente. Inexistência. Insurgência que se limita a afirmar a ocorrência de violação do dever funcional. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do paciente a REspeito da inocência da vítima sobre os fatos afirmados. Coação ilegal evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

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746 - TJPE. 1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do re 592.905/SC, e conforme dispõe a Súmula 1381/STJ.

«2. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2012, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da Sede do estabelecimento prestador (art. 12), sendo que, a partir da Lei Complementar 116/03, é todo aquele onde o serviço é prestado. Foi, portanto, genérico, não havendo que se questionar se seria aplicável especificamente ao Município que figura nestes autos. ... (Continua)

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747 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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748 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A litispendência é um pressuposto processual negativo, cuja configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arrendamento mercantil. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 pedido declaratório genérico. Não cabimento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEI COMPLEMENTAR 116/03, ARTS. 3º E 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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