(DOC. VP 172.4575.9001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou a orientação de que: «[...] (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento pre

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