Jurisprudência sobre
sujeito ativo

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Associação ao tráfico. Apreciação de todas as afirmações apresentadas pela defesa. Análise de dispositivos constitucionais. Nulidade. Investigação pela polícia militar. Mérito. Absolvição. Não apreensão de substância entorpecente com o agravante. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovado o envolvimento de adolescente no delito. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente praticava o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal (ANNP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Dosimetria. Perdão judicial. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Alteração. Recurso especial provido para redução dos honorários. Pretensão de maior redução.

I - Trata-se na origem de ação cominatória contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento denominado pirfenidona, na posologia de 09 comprimidos diários, conforme receituário médico, pois portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 - J 84.1), não dispondo de recursos financeiros para a compra do medicamento de alto custo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 135 e 238, ambos do CP - Réu condenado a 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas pela prova testemunhal - Réu que, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, negou assistência à vítima, que estava em crise psicótica, dispensando-a do local sem o adequado atendimento médico - Recusa de socorro pela vítima que não exime o sujeito ativo do crime de seu dever legal - Prática do crime de omissão de socorro pelo réu bem demonstrada - Réu que, sem ter atribuição para tanto, negou internação à vítima, já munida de encaminhamento de médico psiquiatra particular - Depoimento das testemunhas no sentido do réu desenvolver atividades privativas de funcionários da saúde, como triagem e elaboração de fichas dos pacientes e encaminhamento para exames - Réu que réu indevidamente exerceu funções privativas de funcionários da saúde, com isso, prejudicando o bom andamento das funções administrativas do Pronto Socorro Municipal da cidade de Artur Nogueira, restando assim configurado o crime de usurpação de função pública - Manutenção das condenações que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Crime de omissão de socorro - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 01 mês e 06 dias de detenção - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 06 dias de detenção - Crime de usurpação de função pública - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento do concurso material entres os crimes, nos termos do CP, art. 69 - Soma das penas, totalizando 04 meses e 24 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por prestação pecuniária de 01 salário mínimo, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Litisconsórcio necessário.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia que imputa ao réu LOHAN RAMOS TAVARES a conduta, praticada na data de 09/04/2021, por volta das 12:30h, bairro Malvinas, Macaé, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico, 130g (cento e trinta gramas) de Cloridrato de Cocaína, substância conhecida popularmente como cocaína, acondicionados em 72 (setenta e dois) «sacolés fechados por nó da própria embalagem, conforme descrito no Laudo de Exame Entorpecente, unido em desígnios e ações com outro elemento ainda não identificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVÍSSIMA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 129, § 1º, I, E art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente demonstradas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. Havendo incorreção na análise de circunstâncias judiciais, afigura-se necessário o reexame, com redução da pena-base. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo relacionando-se, pois, com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a «culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. Os antecedentes são as informações relacionadas à vida pregressa do réu na seara criminal. Hipótese concreta, em que os antecedentes de nenhum dos réus podem ser havidos como desfavoráveis, ante a ausência de condenação criminal transitada em julgado por fatos anteriores aos delitos em apuração. Já a personalidade, deve ser entendido como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, ou seja, é o complexo de características individuais que se prestam a identificar se o agente está ou não voltado à prática de infrações penais, não podendo ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - MERA DIVISÃO DE TAREFAS - IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento do instituto da participação de menor importância quando os executores coordenam esforços conjuntos para a prática do ilícito, exerce ndo domínio sobre o fato. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE. À configuração do instituto da continuidade delitiva exige-se atendimento a requisitos objetivos: pluralidade de condutas, condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras, além de crimes da mesma espécie, bem assim, o preenchimento do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios. DE OFÍCIO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENAS APLICADAS - art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS CRIMES, ISOLADAMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 119 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do art. 61, caput, c/c art. 654, § 2º, ambos do CPP. Redimensionadas as penas, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º, do art. 110, c/c a do art. 119, ambos do CP, o que determina o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em razão da fluência do prazo previsto no art. 109, V, do mesmo Codex, contado entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Este fato determina o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.

«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do CCB/2002, art. 1.116 e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Processual civil. Norma contábil aplicável ao ativo imobilizado de entidade (unimed) sujeita a fiscalização da ans. Pronunciamento CPC 27/09. Análise da instrução normativa diope 47/2011 violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Eventual violação de Lei, no caso, é reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa DIOPE ANS 47/11, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva da sociedade. Alegação de excesso de formalismo. Impossibilidade de alteração da cda em relação ao sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b) o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório 2014.00.2.012612-8. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O dispositivo apontado como violado pelas razões recursais não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, neles a parte não suscitou a questão de que trata a norma alegadamente contrariada, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que registra o falecimento do sócio-gerente da pessoa jurídica executada antes do ajuizamento do feito executivo. Redirecionamento em face de sucessor. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PERÍODO ATIVO. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por ex-empregada contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer movida em face de banco e da entidade de autogestão de plano de saúde, na qual pleiteava a manutenção das condições de custeio do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que era funcionária ativa. Alega a abusividade do aumento da mensalidade após o desligamento e requer a inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente documentos que comprovem os valores pagos ao longo do vínculo empregatício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação por infração administrativa c/c busca e apreensão de menor. Legitimidade ativa da defensoria pública. Impossibilidade no caso concreto. Menor que não é parte nos autos, mas apenas sujeito de direito. Recurso não provido.

«1. Não se justifica a nomeação de curador especial nos processos em que menores não sejam partes, mas sim destinatários da decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Cda. Notificação. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea não caracterizada. Exclusão da multa. Não cabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJPE. Processual civil. Tributário. Recurso de agravo. Empresa de transporte. Cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo da empresa. Diferencial de aliquota a ser pago ao estado de destino. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pela Martur Viagens e Turismo Ltda contra decisão terminativa por mim proferida, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, para tornar exigíveis os créditos tributários indevidamente suspensos pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Incidência de juros de mora sobre o valor do tributo convertido em ufir. Ausência de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Denúncia espontanêa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Legalidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Falta de prequestionamento. Substituição da CDA. Modificação do sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária por meio de dctf. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Alegativa de impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inscrição em dívida ativa. Necessidade de prévia notificação do sujeito passivo. Precedentes.

«1 - O Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, o posicionamento firmado na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida DOeste/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.

«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de nulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo 10580242092/97- 05, ante a inexistência de recolhimento a menor do PIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por meio das DCTF ́s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a regularidade do processo administrativo, excluída a competência de dezembro de 1993. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Aquisição interesetadual de mercadoria.composição de ativo fixo. Diferencial de alíquota. Incidência. Empresa configurada como contribuinte do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS Complementar devido em razão da aquisição em outros Estados da Federação de mercadorias, no caso ônibus (chassi e carroceria), para composição de ativo fixo da empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. RÉUS JISELLY E WALLACE. AÇÃO PENAL 0801317-51.2022.8.19.0025 QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO BIS IN IDEM POIS FOI EXTINTA NA FASE INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CRIME Da Lei 11343/06, art. 33. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS. FLÁVIO E NIVALDO ¿ IMPRESCINDÍVEL A ARRECADAÇÃO DA DROGA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO COM OS APELANTES OU INDIVÍDUOS A ELES VINCULADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. .AMILTON, BIANCA, FLAVIO, VITÓRIA, WALLACE, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, NIVALDO E VITOR - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. REGIME AJUSTADO APENAS PARA NIVALDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INÍCIO NO ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS A SEREM DECIDIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Sem razão a Defesa de Jiselly e Wallace ao asseverar que o presente feito se trata de bis in idem ao considerar que, após manifestação ministerial: ¿Trata-se de auto de prisão em flagrante dos réus Wallace Guimarães Celestrino e Jiselly de Oliveira Ribeiro, ambos qualificados nos autos, por delitos dos arts 33 e 35 ambos da lei 11343/06 por fato ocorrido em 01 de setembro de 2022. Conforme certidão de id. 64396854, os réus já foram denunciados por esse fato no processo 0801990- 44.2022.8.19.0025. É o breve relato do necessário. Trata-se de caso de litispendência pois envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Com o escopo de cumprimento do princípio da comunhão das provas produzidas nestes autos e, consequentemente, seu compartilhamento, é necessária a juntada desse processo ao de 0801990- 44.2022.8.19.0025¿ (id. 64648806) foi ela extinta pelo Magistrado. MÉRITO. DO INJUSTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - 4,5g (quatro gramas e cinquenta decigramas) de cloridrato de cocaína ¿ Amilton -; 19,9g (dezenove gramas e noventa decigramas) de Cannabis sativa L. -Luis Eduardo e Vitória- e 1g (um grama) e 40,5g (quarenta gramas e cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína, - Jiselly e Wallace- ¿, assim como as circunstâncias das prisões, que foram realizadas após expedição de Mandados de Busca e Apreensão e informações da comercialização, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. FLAVIO E NIVALDO ¿ Assiste razão à Defesa ao pleitear a absolvição dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas pois, segundo recente orientação firmada pelo STJ, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a arrecadação da droga, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal. E, como se verifica do conjunto probatório, a despeito da existência de diversos diálogos entre os acusados e terceiros, que, notadamente, dizem respeito à guarda, transporte e venda de drogas e, inclusive, a entrega da substância ilícita à usuários, não há no presente feito, qualquer apreensão de entorpecente com os apelantes ou terceiros a eles vinculados e, por consequência, também, não há confecção de nenhum laudo toxicológico, sendo de bom alvitre esclarecer que os recorrentes não foram presos em flagrante delito, mas, sim, após a decretação de suas prisões preventivas, impondo-se, assim, a absolvição dos recorrentes. Precedentes. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, integrantes da facção ¿Família Oliveira Ribeiro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, nos municípios de Aperibé, Santo Antônio de Pádua e Itaocara, tudo a justificar a manutenção da condenação do réu. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - Induvidosa a participação dos menor na prática ilícita do tráfico de drogas, considerando as declarações dos policiais, de envolvimento do adolescente Antônio Marcos na narcotraficância, à época com 17 (dezessete) anos de idade, em conjunto com os apelantes, aliado aos elementos probatórios acostados aos autos, frisando-se, inclusive, que basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal. Precedentes. INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO. ERICK E LUÍS EDUARDO: No Brasil a tortura foi, durante muito tempo, negligenciada na história, mas, somente, após o fim do Regime Militar, com a promulgação, da CF/88 da República em 1988, o Estado iniciou o combate contra esta conduta cruel e desumana através de diversos diplomas legais, nacionais e internacionais, destacando-se, aqui, o art. 5º, III, a Carta Magna: Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano e degradante. Daí o legislador brasileiro ao editar a Lei 9.455/1997, expandiu a interpretação da tortura além da definição internacional, admitindo a sua prática não só por agente público, mas, também, por particular, no caso do art. 1º, I, do diploma legal, a configura delito comum, pois desnecessária qualidade especial do sujeito ativo, exigindo-se, para tanto, como meio para a imposição do sofrimento físico, ou psíquico, o uso da violência ou da grave ameaça, todavia, imputada a conduta da Lei 9.455/97, art. 1º, II: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No caso, qualificada a conduta imputada como crime próprio, exige-se, portanto, a qualidade, ou condição especial do sujeito ativo através de relação jurídica anterior, ou seja, que o torturador exerça guarda, poder ou autoridade sobre o torturado, o que não restou, aqui, evidenciada, pois embora permitido que o crime possa ser perpetrado por particular, mister que ocupe a posição de garante, seja em decorrência da lei, ou por prévia relação jurídica por expressa disposição da lei ao tipificar a conduta como crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II), ressaltando-se, ainda, o entendimento do STJ, veiculado no informativo 633: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). Assim, não há como suportar a acusação que o Ministério Público fez contra os recorridos, uma vez que a dinâmica delitiva narrada no libelo acusatório não restou, devidamente, comprovada de forma a atrair a aplicação do art. 386, III, CPP. Precedente desta Corte. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: a.1) a fixação da pena-base no mínimo legal para BIANCA, ERICK, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, VITÓRIA e WALLACE; a.2) O Magistrado de 1º grau exasperou as sanções basilares de AMILTON, FLÁVIO, GIVANILDO, NIVALDO E VITOR em 1/6 (um sexto), pois ostentam uma condenação apta a ser valorada como maus antecedentes; b) a majoração da sanção no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência para Flávio e Vitor; c) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ajustando-se, somente, o regime prisional de NIVALDO, considerando o redimensionamento da sanção penal ¿ pela absolvição do crime de tráfico de drogas ¿ e sua primariedade, impõe-se o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Por fim, a detração penal, a condenação ao pagamento das despesas processuais são matérias a serem decididas pelo juízo da execução (Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.

«... Com efeito, da leitura do Lei 8.212/1991, art. 22, IV c/c o CTN, art. 121, pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Desnecessidade de produção de provas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a anulação da decisão agravada e sucessivamente, que seja reformada em definitivo a r. decisão agravada para, reconhecendo a possibilidade de discussão do feito através da Exceção de Pré-Executividade oposta e a desnecessidade de produção de provas, acolher a defesa e proceder no cancelamento do crédito tributário consubstanciado, ia de consequência, extinguir a Execução Fiscal, em razão da ilegitimidade ativa do Município Agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«1. Inicialmente, cumpre afastar a questão da inconstitucionalidade aventada no Parecer Ministerial, porquanto a apelante não se insurge contra a Lei Complementar Estadual 87/96, pelo contrário, ampara-se no citado texto normativo para resguardar seu suposto direito ao não recolhimento do ICMS por exercer atividade de transporte intramunicipal de passageiros, enquanto os artigos 2º e 4º da mencionada norma elencam como hipótese de incidência do imposto as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote