(DOC. VP 148.1011.1008.1600)

TJPE. Processual civil. Tributário. Recurso de agravo. Empresa de transporte. Cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo da empresa. Diferencial de aliquota a ser pago ao estado de destino. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pela Martur Viagens e Turismo Ltda contra decisão terminativa por mim proferida, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, para tornar exigíveis os créditos tributários indevidamente suspensos pelo juízo de 1º grau. 2 - O agravante aduz essencialmente que tem por objeto social o agenciamento de viagens e turismo, vendas de passagens, organização e promoção de excursões e eventos, além da locação

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