(DOC. VP 144.8185.9012.9600)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Aquisição interesetadual de mercadoria.composição de ativo fixo. Diferencial de alíquota. Incidência. Empresa configurada como contribuinte do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS Complementar devido em razão da aquisição em outros Estados da Federação de mercadorias, no caso ônibus (chassi e carroceria), para composição de ativo fixo da empresa. 2. A sistemática constante do §2º, VII e VII do mencionado artigo, refere-se tão somente à Administração Tributária e estabelece uma divisão de receitas decorrente das operações interestaduais entre os diversos Estados-m

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