(DOC. VP 147.3592.0001.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Falta de prequestionamento. Substituição da CDA. Modificação do sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a tese vinculada à sucessão tributária prevista no CTN, art. 130 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, incorrendo na ausência do requisito do prequestionamento. 3. Outrossim, destacou a remansosa jurisprudência do Super

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