(DOC. VP 211.1161.0800.2407)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Alteração. Recurso especial provido para redução dos honorários. Pretensão de maior redução.

I - Trata-se na origem de ação cominatória contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento denominado pirfenidona, na posologia de 09 comprimidos diários, conforme receituário médico, pois portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 - J 84.1), não dispondo de recursos financeiros para a compra do medicamento de alto custo. II - No Tribunal de Justiça Estadual não se conheceu da remessa necessária e deu-se provimento à apelação do autor, julgando prej

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