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701 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cumprimento. Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma ou contraria jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência do CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 34 do RISTJ. Precedente. ... (Continua)

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702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Réu foragido. Manutenção da custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Ameaça às vítimas. Réu que responde a outras ações penais por estelionato e furto. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos legais. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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704 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de venda e compra de bens móveis em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que atua como vendedor, utilizando o sítio eletrônico da ré (Shopee) para intermediar suas vendas desde setembro de 2020 - Diz ter sido imposto pela ré a utilização de seu sistema próprio de transportes a partir de junho de 2022, e que sofreu prejuízo financeiro em razão de diversos pedidos não entregues aos clientes (destinatários finais das compras) sem também lhe serem restituídos os produtos retirados - Indica prejuízo de R$ 31.800,10 (trinta e um mil, oitocentos reais e dez centavos) dano material minudenciado em planilha específica e pormenorizada - CDC (Lei 8.078/90) - Aplicabilidade - Teoria finalista mitigada, decorrente da vulnerabilidade técnica e econômica do demandante - Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Demandada/apelante que não demostrou ter cumprido a obrigação assumida de entrega dos produtos, sendo a transportadora utilizada por ela própria operada - Dano material configurado - Reembolso devido - Dano moral, outrossim, também caracterizado - Teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) montante que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... (Continua)

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706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ato coator. Mero despacho, sem carga decisória. Não cabimento do writ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo não apresentado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 13/10/2021 e o termo final em 3/11/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 8/11/2021 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Apelação julgada. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Juntada do mandado de citação. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Afastamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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713 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Comprovação. Documento inidôneo. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021). ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo. Não apresentação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 284/STF não impugnado no presente recurso. Intempestividade. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada devidamente no ato da interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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718 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de gratuidade judicial deduzido por pessoa jurídica e calcado em situação de recuperação judicial - Decisão que indeferiu o benefício, mas autorizou o diferimento da taxa judiciária - Cabimento - Hipótese em que embargante não apenas não se encontrava em recuperação judicial quando da interposição dos embargos à execução, como alardeado em seu sítio eletrônico e verificado no respectivo procedimento judicial, como sua última demonstração de resultados revela lucros líquidos de centenas de milhões de reais - Ausência de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade judicial - Litigância de má-fé constatada e agravada por ter a embargante ludibriado o juízo a quo e interposto o presente recurso com base em falsas premissas - Motivos que justificam a imposição de multa por litigância de má-fé no patamar máximo, nos termos do art. 80, I, II, IV, VI e VII, e art. 81, par. 2º, ambos do CPC - Cobrança de crédito tributário irrisório frente ao lucro líquido da agravante - Multa fixada em dez salários-mínimos e determinação para o recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação.

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719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Embargos infringentes interpostos. Pendência de julgamento na corte de origem. Ausência de exaurimento da jurisdição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, mostra-se «inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos infringentes (RHC 33.360/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 9/6/2014), porquanto «a ausência de solução definitiva da pretensão recursal na instância ordinária, em razão da pendência de julgamento do referido recurso defensivo, evidencia óbice intransponível à análise do writ, pois a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (HC 763.673, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2022).... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prisão preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria. Mera reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo superado. Superveniência do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento nem haverá, em regra, sustentação oral. ... (Continua)

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722 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civ il. Intempestividade do agravo. Calendário do judiciário. Ano diverso. Documento inidôneo. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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723 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e conhecimento por vários empregados da empresa. Postagem de mensagem, na sequência, em famoso sítio eletrônico de reclamações (Reclame Aqui) com ofensas e acusações de crime. Violação da honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo não se opera pela simples verificação do decurso de tempo, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso, à luz da razoabilidade, para fins de averiguação de eventual demora consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. ... (Continua)

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725 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.

1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA. ... (Continua)

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726 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documentação idônea. Necessidade. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula a análise feita por esta Corte de Justiça acerca dos mesmos requisitos, tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial estão sujeitos ao duplo controle. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Matéria idêntica à suscitada em recurso ordinário que tramita nesta corte. Agravo prejudicado.

I - Em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, e em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, em 26/11/2020, após a publicação da r. decisão monocrática proferida nestes autos, que não conheceu do writ, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. O Tribunal de origem conheceu parcialmente da impetração, para, na parte conhecida, denegar-lhe a ordem, em decisão unânime. Desse modo, forçoso reconhecer, que os argumentos lançados no presente habeas corpus, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem, restaram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo. Não apresentação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da pronúncia em relação às qualificadoras. Ordem concedida parcialmente. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao relaxamento da prisão, ao argumento de que ora agravante encontra-se preso desde julho de 2018, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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730 - TJSP. Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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731 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o caminhão «Volkswagen Iveco Daily com Baú Refrigerado, Modelo 35s14, cor branca, ano 2019, supostamente de propriedade da Requerida Volkswagen, no sítio eletrônico da Requerida Ebazar - Negociação realizada com terceiro («Paulo Cesar Lo Bianco), que se apresentou como representante da Requerida Volkswagen, por meio de número de telefone disponível no anúncio - Efetuou o pagamento de valores para contas bancárias de titularidade de pessoas físicas (Paulo César e Juliana Regina Gonçalves) - Bem não entregue - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Volkswagen (não é a proprietária ou fabricante do bem) - Configurada a responsabilidade da Requerida Ebazar, que disponibilizou anúncio fraudulento - Caracterizado o dano material - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto à Requerida Volkswagen, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Ebazar, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.914,00 - Autor não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Requerida apenas disponibiliza os anúncios em sua plataforma digital para livre negociação entre os usuários - Ausente a responsabilidade da Ebazar - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DECERTIDÃO DE REGULARIDADEDA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE . ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Logo, superado o óbice processual apontado relativo à deserção do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo, para, superando o óbice apontado, prosseguir no exame do agravo de instrumento, quanto ao mérito. MESTRE DE OBRAS. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegado pela reclamada que o reclamante era «sócio oculto, era dela o ônus de demonstrar o fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de empregado alegado pelo reclamante, do qual não se desincumbiu. A Corte regional, com base no conjunto fático probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

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734 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada, uma vez que os arestos de fls. 554-558 são oriundos de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Por sua vez, o único paradigma proveniente de Tribunal Regional, apresentado na fl. 559, além de se mostrar inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, também não indica a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual fora extraído, nos moldes da Súmula 337/TST, cumprindo destacar que o sítio eletrônico «Jusbrasil não se configura como fonte oficial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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735 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Cálculo realizado pela ferramenta «calculadora do cidadão, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central, que utiliza metodologia distinta da aplicada ao contrato discutido. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de parcial procedência da ação para readequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado. Recurso do réu. ... (Continua)

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737 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviços efetivados por cooperativas situadas em cidades diferentes, com personalidade jurídica distinta, porém sob a mesma designação (UNIMED). Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano fixado em R$ 3.800,00. Lei 5.764/71. CDC, art. 28, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«As cooperativas são sociedades de pessoas, distintas das sociedades comerciais, de fins não econômicos, embora visem resultados positivos, constituídas para prestar serviços a seus associados, sendo regidas pela Lei 5.764/71. Conquanto a UNIMED RIO e a UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO sejam pessoas jurídicas distintas, ambas fazem parte do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, o que se comprova pelo fato de que no sítio eletrônico da «UNIMED pode ser constatado que esta se intitula «COMPLEXO UNIMED, oferecendo serviços em todas as unidades da Federação. Existência de solidariedade entre as empresas que se justifica pela proteção do consumidor de boa-fé. A ré integra o mesmo conglomerado econômico - Sistema Cooperativo Unimed - e, portanto, se beneficia com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade pública em âmbito nacional, de modo que também deve suportar os ônus desta vantagem. Dano moral que se justifica pela recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido. Sentença que se mantém.... (Continua)

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738 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea. Para a aferição da tempestividade deve ser considerado o carimbo do próprio tribunal de Justiça Estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Embora conste na petição de fls. 253 registro de protocolo referente 100 FSNE.14.00181011-0, que data de 21/10/2014, para efeito de aferir a tempestividade do Agravo em Recurso Especial deve ser considerado o carimbo do próprio Tribunal de Justiça Estadual, do qual consta a data de 23/10/2014. Ademais, em consulta à página oficial no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, averiguou-se que a petição protocolada recebeu a numeração 2014.00686776-9, que data de 23/10/2014. Nesses termos, não há censura a se fazer à decisão que declarou a intempestividade recursal, considerando que o prazo previsto no CPC/1973, art. 544 teve início em 13/10/2014 (segunda-feira), findando em 22/10/2014 (quarta-feira). O Agravo em Recurso Especial, entretanto, somente foi interposto em 23/10/2014 (quinta-feira), quando já escoado o prazo legal. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Continuidade da audiência marcada para o dia 05/06/2019. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)

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741 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, receptação, posse de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo. Não configurado. Feito que envolve 03 (três) corréus. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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745 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação, em 02/12/2017, para imediato julgamento da apelação do ora paciente. Apelação sem previsão de julgamento. Ordem concedida.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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748 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, em parte, pelo relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental não conhecido, pela turma, em face de sua intempestividade. Recurso visando a reconsideração do acórdão, pela relatora, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma que não conhecera do Agravo Regimental, em razão de sua intempestividade, o qual fora interposto contra decisão do Relator, que concedera monocraticamente a ordem, em parte, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegalidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão da concessão de liberdade provisória à corréu. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Instrução probatória encerrada. Alegações finais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade provisória (precedentes). ... (Continua)

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750 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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