(DOC. VP 952.1958.4289.5203)

TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Cálculo realizado pela ferramenta «calculadora do cidadão», disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central, que utiliza metodologia distinta da aplicada ao contrato discutido. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada

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