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651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.
«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... ()
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652 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c, CP, art. 14, II). Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Matéria pendente de julgamento em apelação interposta pela defesa perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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653 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Correção do vício. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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657 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado por turma composta, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, proferida pelo relator, ou a sua reforma, pelo colegiado. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedera monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade de provedor de internet pela retirada de conteúdo denunciado por quem se sinta prejudicado. Desnecessidade de indicação das urls. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Execução hoje pendente, apenas, quanto à pena pecuniária. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que negou seguimento ao Habeas corpus, em 29/04/2011, no qual se pretendia a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas, em virtude do estado de saúde da agravante. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput, inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e à necessidade de expedição de diversas cartas precatórias para a ouvida de testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Sentença condenatória proferida há dois anos. Autos redistribuídos diversas vezes. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamentos da prisão preventiva que permanecem hígidos.
«1. Segundo entendimento deste Tribunal, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... ()
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672 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA DA RÉ SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CORRESPONDENTE, BEM COMO INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO BNDT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO .
O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar decisão proferida nos autos do processo matriz, que determinou a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução fundamentada em desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do respectivo incidente processual correspondente, bem como se determinou, a partir dessa ato, a inclusão das rés no BNDT. Verifica-se, contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que o ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, tendo ocorrido, inclusive, o arquivamento dos autos da ação matriz. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST, III e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário conhecido e não provido .... ()
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673 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime descrito no CP, art. 288, parágrafo único. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Não ocorrência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Pleito prejudicado. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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676 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Audiência de instrução. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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677 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Consoante disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso dos autos, o Ministério Público Federal alega que já estaria esgotada a jurisdição ordinária e, portanto, teria havido omissão no acórdão impugnado. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em mandado de segurança. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.494.389/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/3/2016; EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 19/11/2015. ... ()
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682 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador por dispensa discriminatória. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 29/04/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0020201-13.2020.5.04.0701, na qual se julgou a ação trabalhista, para declarar a nulidade da dispensa imotivada e ratificar decisão liminar de reintegração ao emprego. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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683 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ARRESTO DE CRÉDITOS DEVIDOS ÀS IMPETRANTES. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, consistente em arresto de crédito devido às impetrantes. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 24/02/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação trabalhista, para confirmar a decisão que, em sede de tutela provisória, determinou o arresto de créditos das reclamadas. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - AUTORA QUE APRESENTOU VERSÕES DOS FATOS CONFLITANTES À AUTORIDADE POLICIAL E NA INICIAL - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE QUE A PARTE REALIZOU CADASTRO NO SITE VERDADEIRO DO CORRÉU, HAVENDO POSTERIOR VAZAMENTO DE DADOS - SÍTIO ELETRÔNICO FALSO ACESSADO A PARTIR DE BUSCA EM FERRAMENTA DE PESQUISAS ONLINE - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SODRÉ SANTORO MANTIDA - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, POR OUTRO LADO, PRESENTE - BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, PORQUANTO VIABILIZOU A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, SEM DEMONSTRAR QUE AGIU COM A DILIGÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS - DEVER PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NO QUE TOCA AO DANO PATRIMONIAL - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, DO STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - PLEITO FUNDADO, AINDA, EM ARGUMENTOS TOTALMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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687 - TJRJ. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DO PRODUTO «PLANO NACIONAL 30 DIAS - AVANÇADO, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS - RECUSA DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SUBMISSÃO A EXAME DE SELEÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TRADER - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA REALIZAÇÃO DO EXAME E A RESPECTIVA REPROVAÇÃO DA AUTORA - TELA DE ACESSOS AO SISTEMA DA RÉ QUE DEMONSTRA QUE FORAM REALIZADOS APENAS TRÊS ACESSOS, COM PEQUENOS INTERVALOS DE DURAÇÃO - AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FATO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA REPERCUTIDO DE FORMA A CAUSAR ABALO À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
1.Demanda que versa sobre compra de produto através do sítio eletrônico da ré, que concentra online vendedores e produtos - marketplace. Autor que, exercendo o direito de arrependimento do CDC, art. 49, não obteve a retirada do produto ou a devolução dos valores pagos. Sentença determinando o ressarcimento e condenando a ré em danos morais. Recurso da demandada exclusivamente contra esta condenação. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I -Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... ()
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691 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A EMPREGADA RETORNE AS SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para que a empregada retorne as suas atividades em regime de teletrabalho, após receber alta previdenciária. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 19/01/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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692 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 17/03/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, reconhecendo-se o direito do reclamante, ora impetrante, a estabilidade provisória no emprego. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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693 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. LEI 6.830/80, art. 34. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração, que devem ser opostos no próprio Juízo de primeiro grau, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34. ... ()
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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a execução de título extrajudicial, deferiu apenas a expedição de cartas, deixando de se manifestar sobre o pedido de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, apesar da oposição de embargos de declaração. Inconformismo do autor. Acolhimento.
A citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. CPC, art. 246. Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução 455/2022 do CNJ e implantado no TJSP (Comunicado Conjunto 466/2024). Cadastro obrigatório para pessoas jurídicas do porte dos agravados, os quais, conforme consulta ao painel disponível no sítio eletrônico do CNJ, estão regularmente habilitados no portal. Deferimento da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com a observação de que eventual ausência de confirmação implicará a realização do ato pelos meios previstos nos, do §1º-A, CPC, art. 246. Nessa hipótese, os réus, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverão apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, para deferir a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o que deverá ser promovido pelo i. Juízo «a quo".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cumprimento. Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma ou contraria jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência do CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 34 do RISTJ. Precedente. ... ()
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696 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Réu foragido. Manutenção da custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Ameaça às vítimas. Réu que responde a outras ações penais por estelionato e furto. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos legais. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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699 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Intermediação de venda e compra de bens móveis em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que atua como vendedor, utilizando o sítio eletrônico da ré (Shopee) para intermediar suas vendas desde setembro de 2020 - Diz ter sido imposto pela ré a utilização de seu sistema próprio de transportes a partir de junho de 2022, e que sofreu prejuízo financeiro em razão de diversos pedidos não entregues aos clientes (destinatários finais das compras) sem também lhe serem restituídos os produtos retirados - Indica prejuízo de R$ 31.800,10 (trinta e um mil, oitocentos reais e dez centavos) dano material minudenciado em planilha específica e pormenorizada - CDC (Lei 8.078/90) - Aplicabilidade - Teoria finalista mitigada, decorrente da vulnerabilidade técnica e econômica do demandante - Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Demandada/apelante que não demostrou ter cumprido a obrigação assumida de entrega dos produtos, sendo a transportadora utilizada por ela própria operada - Dano material configurado - Reembolso devido - Dano moral, outrossim, também caracterizado - Teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) montante que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()
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700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ato coator. Mero despacho, sem carga decisória. Não cabimento do writ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. ... ()
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