Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. ROUBO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial parcial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Condenação mantida. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento, supostamente não realizado, em relação à transação desconhecida - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Compra e venda de produto em sítio eletrônico - Alegação de desconhecimento e impugnação em relação à instituição financeira - Banco réu que cancelou inicialmente a cobrança e realizou estorno provisório, mas posteriormente retomou a cobrança em razão da negativa de chargeback - Falha na prestação do serviço do banco réu não verificada - Recusa indevida do pedido de cancelamento da transação (realizado pelo réu Banco Itaucard) levada a efeito pelo corréu Mercadolivre, que enviou relatório informando a legitimidade da transação, sem ressalvar o cancelamento da compra - Dever de ressarcir, em dobro, os valores pagos em razão da inexistência de engano justificável - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo à imagem, subsistência ou negativa de acesso ao crédito - Autor que, igualmente, não atuou de forma clara, pois inicialmente alegou desconhecimento da transação, mas posteriormente afirmou que teria sido realizada por sua esposa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas SNIPER, CCS/BACEN e CENSEC, e expedições de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - PESQUISA CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - PESQUISA SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e também visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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554 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITE DE INTERNET - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ANUNCIADO, TENDO O RÉU SE NEGADO A ENTREGAR O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE FALSÁRIO E O VENDEDOR, IGUALMENTE LUDIBRIADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de realizar o pagamento a terceiro, em valor consideravelmente inferior ao anunciado, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fez, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, devendo arcar com o ônus de sua desídia, ante a ausência de provas de conluio entre o vendedor e o terceiro golpista... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Irresignação impróspera. Decretação da revelia que não induz à automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do CPC, art. 344, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Pretensão lastreada na alegação de inexistência de bens e encerramento irregular da sociedade devedora (por constar como «inapta junto ao sítio eletrônico da Receita Federal). Fatores que, por si só, não bastam para que se conclua haver abuso da personalidade jurídica ou desvio da finalidade societária, a justificar a desconstituição da personalidade jurídica da executada e o consequente alcance do patrimônio dos quotistas, tal como pretende a empresa credora, ora agravante. Não satisfação dos pressupostos do CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Decisão do juízo a quo que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial local, além de exigir que a parte autora trouxesse aos autos formulário preenchido para a elaboração de nota técnica pelo NAT-Jus. Insurgência do demandante. Acolhimento em parte. Comarca de Jundiaí que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Dispensa, do mesmo modo, da obrigatoriedade de a parte anexar formulário disponibilizado no site do NAT-jus. Procedimento que deve ser conduzido pelo magistrado ou por membro de sua equipe, conforme explicitado nas diretrizes disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de tutela de urgência, ausentes estão os requisitos previstos no CPC, art. 300, a impedir sua concessão neste momento processual. Imprescindibilidade de posterior verticalização da atividade probatória. Recurso parcialmente provido

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557 - TJSP. LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Apelo dos autores - Cabimento - Parte autora que celebrou, de boa-fé, contrato de locação de imóvel anunciado na plataforma da empresa ré - Contrato firmado entre autores e terceiro, não proprietário do imóvel - Real proprietário do imóvel, cujo anúncio para locação fora veiculado no sítio eletrônico da ré, que sequer tinha ciência dos trâmites havidos entre as partes da presente demanda - Contrato nulo de pleno direito - Cláusula compromissória de arbitragem, consequentemente, nula - Ainda que tenha havido anuência expressa das partes no que tange à cláusula compromissória arbitral em comento, é de rigor o reconhecimento da nulidade do quanto pactuado em sua integralidade - Competência do juízo arbitral afastada, ante a patente nulidade do contrato in casu - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Utilização da «Calculadora do Cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Empréstimo firmado em setembro de 2.021, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A. para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A., onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento de câncer de mama com o medicamento Keytruda (pembrolizumabe). Irresignação da operadora de plano de saúde. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do tratamento. Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que o medicamento possui indicação para tratamento de doenças oncológicas, incluindo o câncer de mama. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Perigo de demora ínsito ao tratamento prescrito, cuja delonga tem o condão de acentuar o seu delicado quadro clínico. Recurso desprovido... (Continua)

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562 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o corréu Sérgio, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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567 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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568 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedidos de desclassificação para consumo, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Revisão criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Apelação criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido ou restrito; arma de fogo com numeração suprimida; artefatos explosivos ou incendiários, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; uso indevido de logotipo e símbolos identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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577 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Expedição de cartas precatórias. Audiência designada para o dia 24/07/2018 cancelada a pedido da defesa. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)

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578 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.

«I - Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídios tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e pluralidade de réus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ação Penal 0012985-46.2014.8.21.0035), verifica-se que haverá audiência para oitiva de testemunhas na data de 02/12/2015 às 09h00min horas, não configurando, portanto nenhuma desídia do judiciário. ... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Medida cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Julgamento do recurso. Perda de objeto. Precedentes.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma, para que, sanados os vícios apontados, seja conferido efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dera parcial provimento a remessa oficial e Apelação, para julgar improcedente o pedido relativo ao restabelecimento de pensões por morte, devidas aos embargantes. ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Eventual letargia para a conclusão do inquérito policial resta superada pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

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583 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 11/05/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - A presente impetração insurge-se contra v. acórdão que não reconheceu o alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual, considerando a prolação de sentença de pronúncia, fazendo incidir, in casu, o disposto da Súmula 21/STS, de que «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho saneador em ação indenizatória. Superveniente prolação de sentença de improcedência dos pedidos. Perda de objeto. Apelação recebida no duplo efeito.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido.

«I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e nulidade na decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, bem como a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessas matérias nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência. Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPS, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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593 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias via Pix para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Não configuração - Autor abordado por estelionatários, que se fizeram passar pela «Click Cash, por meio do «WhatsApp - Autor que transferiu quantias, via Pix, para conta de titularidade de pessoa física, sem desconfiar que não se tratava de procedimento comum dos bancos - Autor que não averiguou as informações passadas por «WhatsApp no sítio eletrônico ou no aplicativo da «fintech verdadeira - Falta de zelo e de cuidado - Casa bancária alheia a toda a troca de mensagens entre a vítima e os criminosos, não tendo atuado em nenhum momento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Verificada - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPRÉSTIMO -

Ação de restituição de valor e de indenização por danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias para estelionatários, sob a promessa de empréstimo pessoal - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Não configuração - Autor abordado por estelionatários, que se fizeram passar pelo Banco Safra, por meio do aplicativo «WhatsApp - Autor que transferiu quantias para conta de titularidade de pessoa física, sem desconfiar que não se tratava de procedimento comum dos bancos - Autor que não averiguou as informações passadas por «WhatsApp no sítio eletrônico ou nos canais oficiais de comunicação do Banco Safra - Falta de zelo e de cuidado - Casa bancária alheia a toda a troca de mensagens entre a vítima e os criminosos, não tendo atuado em nenhum momento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Verificada - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. «REDE HOSPITAL CASA". GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico por coordenação. Reunião de interesses entre as empresas para execução de determinado objeto, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum, nos termos art. 2º, § 2º e 3º, da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/2017 ... (Continua)

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596 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração por estabilidade acidentária. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da XXª Região, observa-se que, em 30/04/2023, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0020051-84.2020.5.04.0231, na qual se julgou improcedente a estabilidade acidentária. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência relacionada à reintegração do empregado por dispensa discriminatória. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 08/08/2023, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0020017-12.2020.5.04.0231, na qual se julgou improcedente a ação. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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598 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recursos ordinários conhecidos e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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599 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 02/08/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou em parte procedente a ação civil pública. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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600 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 25/02/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, ratificando-se a decisão liminar, impugnada no presente «mandamus. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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