(DOC. VP 178.6274.8010.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - A presente impetração insurge-se contra v. acórdão que não reconheceu o alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual, considerando a prolação de sentença de pronúncia, fazendo incidir, in casu, o disposto da Súmula 21/STS, de que «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução». II - A decisão ora agravada, manteve o entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem quanto à incidência da citada

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