Jurisprudência sobre
sitio eletronico
+ de 2.143 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Transporte aéreo - Cancelamento de voo por condições climáticas desfavoráveis - Realocação no dia seguinte que gerou atraso na chegada ao destino de mais de 16 horas, impactando a programação da autora - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que, a despeito de não provada a excludente de responsabilidade arguida, o dano moral não restou comprovado, além de a ré ter prestado assistência nos termos da Resolução 400/ANAC - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade da ré que é incontroversa - Autora que desconstituiu a alegação de condições meteorológicas adversas, trazendo aos autos extrato do sítio eletrônico da ANAC comprovando que os voos das outras companhias partiram sem entraves - Prestação de assistência que era o mínimo que se poderia esperar da ré, considerando o cancelamento noticiado no momento do embarque e a realocação somente para a madrugada do dia seguinte, acarretando atraso total de 16 horas - Situação vivenciada que justifica sua condenação no pagamento de indenização - Valor de R$ 5.000,00, com correção deste acórdão e juros de mora da citação, que se mostra adequado à recomposição dos danos; que pune a ré pela má prestação do serviço; que se coaduna aos valores praticados para situações similares, mas sem ocasionar enriquecimento indevido - Sentença reformada - Honorários invertidos - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO & RECURSO ADESIVO.
Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Matéria jornalística veiculada na internet. Pedido parcialmente procedente para determinar a remoção da reportagem do sítio eletrônico da Requerida e o arbitramento de R$ 30.000,00 por danos morais. Insurgência do Autor e da Ré. Dano Moral. Prescrição. Prazo contado a partir da publicação da matéria. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva aos direitos da personalidade do Autor se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Embora a reportagem fique disponível on-line, é a data da publicação na internet que configura o ato ilícito e a actio nata para a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 189 do CC. Precedentes deste E. TJSP. Obrigação de fazer já cumprida pela Ré. Preclusão operada, pois não objetada por nenhuma das partes configurando-se a coisa julgada parcial. Gratuidade mantida, considerando a presunção de hipossuficiência do Autor não elidida por meras ilações da Ré. Prescrita a pretensão do Autor e provido o recurso da Ré, perde objeto o recurso adesivo, por sua relação de dependência no capítulo impugnado, de sorte que não deve ser conhecido. PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Recurso adesivo PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
de autoria do Prefeito de Marília em face da Lei Municipal 9.132, de 16 de maio de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal após veto total, que obriga o Município «a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito";... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ contra decisão que negou seguimento ao agravo em execução defensivo. Ausência de esgotamento de instância. Defesa que não logrou interpor agravo regimental. Trânsito em julgado do decisum a quo. Possibilidade de conhecimento da impetração. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Em que pese a ausência de esgotamento de instância, pois o impetrante não logrou interpor agravo regimental contra o julgado monocrático ora combatido, em pesquisa realizada ao sítio eletrônico do TJ/RS, verificou-se o trânsito em julgado da decisão, o que permite o conhecimento da ordem, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar sua readequação para o patamar de 5,18% ao mês, condenado o réu à restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples, corrigidos desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição. Inovação recursal. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.
Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Contrato 010120465940 que prevê taxa de juros efetiva (CET) superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação dada pela Portaria 138 de 10.11.2022 vigente à data da celebração. Abusividade verificada. Readequação necessária. Observância do limite de 2,14% ao mês para o CET. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Contrato 90131247928 realizado em 08.01.2024. A partir de agosto de 2023, passou ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o mister de especificar o limite máximo de juros nos empréstimos consignados ao benefício do INSS - não mais o limite do CET. Resolução CNPS/MPS 1.360, de 04.12.2023, aplicável à época da contratação, que prevê taxa de juros de 1,80%, o mesmo percentual previsto na avença. Abusividade não constatada. Dano moral. Ausente comprovação. Inexistente na espécie. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARUJÁ. FISCAL MUNICIPAL. QUESTÃO DE INFORMÁTICA.
Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para anulação da questão de número 36 do concurso público Guarujá 01/2023, para o cargo de Fiscal Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada por particular. Deferimento de liminar contra o grupo índigena ocupante do imóvel. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse contra grupo indígena ocupante de imóvel registrado em nome de particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização por danos morais. Interesse da União. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, forte sobretudo na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva considerando que o paciente já havia sido preso anteriormente por crime da mesma natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Certidão. Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Servidor público municipal. Divulgação de nome e vencimentos em portal da transparência. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que demonstra concretamente a necessidade da medida cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite processual aparentemente regular. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente com gravidez de risco. Determinação de apresentação de laudo médico em juízo. Decisão desarrazoada. Comprovação de risco à saúde consignada nos autos. Comparecimento bimestral em juízo. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão de 2º grau, prolatado por colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Aclaratórios visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.
«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação (9 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. 21 recorrentes com advogados diversos e apresentação das razões na 2ª instância. Incidência da Súmula 64/STJ. Ordem denegada.
«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, CP, art. 329, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo. Inocorrência. Proferida sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Transporte aéreo. Erro no fornecimento de dados do passageiro. Dano moral não configurado. CDC. CDC. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
«O caso em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A análise da questão referente à eventual ausência de fundamentação idônea do decreto prisional já fora realizada por esta Corte quando do julgamento do RHC 67.286/PI (DJe de 01/8/2016), ocasião na qual foi desprovido o recurso ordinário, tratando-se o presente de mera reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9º, parágs. 1º e 3º, Decreto-lei 406/68. Existência de caráter empresarial. Impossibilidade de recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Agravo interno desprovido.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção é que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissional que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. 1.512.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.3.2015; AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014; EDcl no AREsp. 425.635/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Certidão criminal como prova. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Divulgação de nome e vencimentos em portal da transparência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 241, e/STJ): «o STF firmou entendimento de que não é inconstitucional e não padece de qualquer ilegitimidade a publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos brutos e de outras vantagens pecuniárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC, CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Deferimento na origem do pedido de revogação preventiva em relação a um dos recorrentes. Pedido prejudicado nessa parte.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sentença superveniente. Alvará de soltura. Pedido prejudicado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Alegada inocorrência do trânsito em julgado do agravo em recurso especial. Inviabilidade do writ para analisar suposto equívoco em publicação de decisão de instância precedente. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para examinar eventual irregularidade na publicação de decisão em instância precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Apelação cível. Concorrência desleal (defletores de água para indústria automotiva). Sentença de improcedência. Recurso provido. Segunda sentença de parcial procedência. Desprovido o recurso da ré. Agravo em Recurso Especial provido. Determinação de retorno dos autos para esclarecimento de pontos específicos.
Exclusividade sobre tecnologia. Questão já decidida perante autos 9112983.42.2007.8.26.000. Perda de privilégios ocorrida 04/06/2008. Distinção de tecnologias e dos defletores. Produto da autora em modelo universal/adaptável. Produto da ré individual para cada modelo de veículo. Localização de modelo equiparado. Laudo complementar. Alegação de imprestabilidade. Deferida vistoria sobre produto diverso do apreendido, além da entrega de desenhos industriais. Medida cautelar de busca e apreensão ocorrida em 2005. Apreendidos produtos objetos de primeira perícia. Compreendido período de privilégio e exclusividade da autora. Primeiro laudo concluiu que apenas sulcos constantes em ambos os produtos possuem similaridade. Impossibilitada a determinação de ocorrência de prática de concorrência desleal por parte da ré. Complementação do laudo feito com produtos produzidos posteriormente. Comparação com produto constante em sítio eletrônico da ré em 2016. Complementação que não atendeu à finalidade do processo e aos fundamentos que determinaram a realização da perícia. Período posterior ao fim do privilégio e exclusividade. Desconsideração da complementação e adoção da conclusão da primeira perícia. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Ônus sucumbencial atribuível à autora. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de compra e venda de bens móveis (cama box e fogão) comercializados em sítio eletrônico da Requerida - Produto «cama box foi entregue com atraso sem os acessórios necessários («pés) - Cobrança indevida de novo frete para a entrega do fogão - Comprovado o processamento da solicitação de cancelamento da compra quanto à «cama box - Cabível a restituição do valor pago e a condenação à obrigação de fazer para a entrega do fogão - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.058,00, à obrigação de fazer de entregar o fogão adquirido pelo Autor em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização e dos honorários advocatícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenaçã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ELETROELETRÔNICOS EM E-COMMERCE. ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mensagem de SMS recebida pelo autor, informando sobre compras na loja ré, que fora acessada por ele. Compras on line realizadas por terceiros. Nenhum elemento idôneo há a justificar a responsabilização da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em razão de suposto estelionato. Não há indícios mínimos que evidenciem falha na prestação de serviço. Ao revés, o que se dessume da versão dos fatos do apelante é que obrou com culpa exclusiva ao responder ao contato dos estelionatários e acatar a ilógica solicitação destes de acessar o sítio eletrônico da ré e efetuar o pagamento de compras alheias. O pagamento foi efetuado por vontade do autor, ainda que maculada, e não em razão de falha nos sistemas de segurança da ré. Ausente falha ou culpa da apelada, o vício volitivo não é a ela oponível, razão pela qual não era exigível que desfizesse, suspendesse ou alterasse os negócios celebrados com outrem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 -
EAREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AREsp 1491654). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Não comprovada má-fé da instituição financeira quanto à cobrança indevida, deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. A adoção de encargos contratuais judicialmente declarados abusivos não implica ilícito passível de reparação moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Habeas corpus prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, evidenciada pelo do crime, pois foi modus operandi apontado que o paciente tirou a vida da vítima, a qual foi encontrada com 6 perfurações por arma branca na região do abdômen. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação oportuna do feriado local. Calendário extraído do sítio eletrônico do tribunal. Documento idôneo. Precedente da Corte Especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação dos pontos omissos. Agravo interno não provido.
1 - Conforme decidiu a Corte Especial do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Regime inicial fechado. Justificativa idônea. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem determinado pela r. sentença atacada. Dissabor enfrentado pela autora que, no entanto, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 187), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, §2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro da apólice na SUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - Constata-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia relativa à legitimidade do exequente para ajuizar execução individual, como, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou na ementa e na fundamentação: «Considerando que a listagem mencionada pela agravante não equivale ao rol de substituídos da demanda coletiva; que a coisa julgada não restringe seus efeitos aos empregados constantes dessa lista; que o despacho proferido em ação coletiva, que determinou o desmembramento da execução, menciona rol atualizado pelo sindicato, do qual consta o exequente; e que há prova contundente da prestação de serviços do credor em favor da agravante, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução da devedora subsidiária e reconheceu a legitimidade do exequente para propor a presente execução individual. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - Quanto ao tema em epígrafe não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu art. 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus arts. 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu art. 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo, já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames da CF/88, art. 5º, LV. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote