Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Internação. Falta de interesse. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De início, verifica-se que há falta de interesse recursal em relação ao pedido de internação para tratamento em clínica de desintoxicação, tendo em vista que a Corte de origem, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a necessidade de internação compulsória do recorrente no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em substituição à segregação cautelar. ... (Continua)

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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Recorrente preso cautelarmente há quase três anos. Inexistência de previsão de encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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903 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação dolosa qualificada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de cessar a atividade delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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904 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de redução da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - A tese referente ao redimensionamento da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem. Além do mais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que a apelação interposta está pendente de julgamento. Assim, fica impedido o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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905 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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907 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos indícios de autoria. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de indícios de autoria para decretação da prisão preventiva, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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908 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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909 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e não é feita de forma puramente matemática, mas considerando-se as peculiaridades da causa que possam influir no ritmo de tramitação. ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Excesso de prazo. Prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. No tocante à alegada letargia processual na formação da culpa, tem-se que o presente habeas corpus foi impetrado contra a decisão que indeferiu a liminar no prévio writ. Contudo, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Estadual, verifica-se que o mandamus originário foi julgado, sendo a ordem denegada. Dessarte, o impetrante deve, agora, arrostar os fundamentos do aresto, motivo pelo qual se evidencia a prejudicialidade do pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa, eis que a inicial pautou-se em rechaçar a motivação dada pelo Desembargador relator ao indeferir o pleito preambular. ... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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913 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC, CPC, art. 508, «caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave e disparo de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Recurso não provido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Não ocorrência. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ilegalidade das provas. Nulidades da prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado certificado na origem.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a sua conversão em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.... (Continua)

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919 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção.

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920 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO REVOGADA PELO DECURSO DO TEMPO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, na qual se discute a legalidade de acordo coletivo firmado pela reclamada. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 24/04/2024, depois de revogada a suspenção do feito matriz, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu sem resolução do mérito a reclamação trabalhista por ausência de pressupostos processuais. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, a constatação de que a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a impetração se tornou inútil ao fim pretendido pelo autor. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FUNÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA DE RETONAR AO RIO DE JANEIRO POR SUPOSTO EXAME DE COVID-19 ESTAR FORA DA VALIDADE. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECORRE A DEMANDANTE BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS COMPENSATÓRIOS E PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PRIMEIRA RÉ. RESTOU INDUVIDOSO QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DE QUE O EXAME PARA O RASTREIO DE INFECÇÃO POR SRA-COV-2 DEVERIA SER REALIZADO EM ATÉ 72 HORAS ANTES DO EMBARQUE (E NÃO DO CHECK IN). SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 12%.

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando se enquadrar nas condições contratuais. Pontua que no contrato de seguro, inexiste menção à exclusão do risco quando o contrato de trabalho for temporário. Requer a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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924 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REBERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo ente público, que suscitou nulidade processual por ausência de citação pessoal na fase de execução, e determinou a expedição do respectivo precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que a intimação pessoal se deu em 09/04/2018, após a concessão da liminar nesta ação mandamental, o que possibilitou a oposição de embargos à execução pelo ente público impetrante em 10/05/2018. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessi-dade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, a constatação de que com a prolação da nova decisão a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP .

Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme disposto no art. 5º, § 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, para a demonstração do cumprimento do requisito do registro da apólice na SUSEP, basta a juntada da apólice com a indicação de seu respectivo número de registro, o que permite que o julgador confira sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Desse modo, deve ser afastada a deserção do apelo com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da demandante. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada

1 - de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade do recurso. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor, em razão de oferta disponibilizada no sítio eletrônico que não correspondia ao estoque o produto veiculado, impossibilitando a compra. Apelante que se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Procedimento administrativo que obedeceu aos trâmites legais. Decisão que fixou a multa que se encontra devidamente fundamentada. inclusive quanto aos critérios de cálculo. Apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. critérios para a fixação da penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

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930 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

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931 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Informações processuais por sistema eletrônico. Necessidade de comprovação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade: «Mediante análise do recurso de Jose Luiz de Moura Neto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 24/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC..... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Mérito do writ de origem julgado. Recurso prejudicado. Fundamentação válida do Decreto prisional. Gravidade concreta. Custódia cautelar necessária.

1 - Agravo regimental que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que impugnou a decisão da Corte de origem que indeferiu o pedido de liminar, e, por meio da consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que o mérito do writ já foi julgado na sessão do dia 27/5/2022, e a ordem foi denegada. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) «é pacífica a jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.750 (...), no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% ser possível quando este for concedido por decisão judicial, inexistindo ofensa à coisa julgada»; b) «o acórdão do Tribunal a quo foi categórico ao consignar a previsão no título executivo da possibilidade da limitação temporal do pagamento dos valores devidos à data da reestruturação das carreiras dos servidores envolvidos, afirmando: os Embargados fazem jus ao pagamento das diferenças apuradas de 3,17% até a edição da Lei 10.405/2002. Portanto, corretos os cálculos de fls. 434/461 neste ponto, pois o limite temporal do pagamento do reajuste é até dezembro de 2001. Ademais, o título executivo reconheceu expressamente a necessidade de compensação, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito, obtido no sítio eletrônico desta Corte: Cabe ainda ressaltar, que deve ser observada a compensação de eventuais valores já pagos pela União Federal, de acordo com o disposto na Medida Provisória 2225/2001, art. 10». ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento manejado contra decisão de defere em parte o pedido de tutela de urgência. Superveniente sentença de mérito, já confirmada em sede de remessa necessária. Perda de objeto do recurso.

1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no CTN, art. 151, V (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são as segurados a ra zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora re corrida não conheceu do agravo, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Tese não analisada pela corte a quo, no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A questão referente à ausência de fundamentos do decreto prisional para a decretação da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, por caracterizar reiteração de pedido no Tribunal de origem. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Calendário. Possibilidade. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Obrigação de fazer. Conversão. Veículo zero quilômetro. Perdas e danos. Preço de mercado. Tabela fipe. Enriquecimento ilícito. Ausência. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Multa. Não cabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu teria invadido a residência da vítima, sua companheira, a qual, ao chegar no local, foi agredida com socos e pontapés, após o que o acusado jogou a ofendida na cama, levantou o seu vestido, rasgou sua calcinha e passou a violentá-la sexualmente. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia cautelar, a fim de que se resguarde o meio social. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do CP, art. 121, por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de telegrama, diário oficial e por sítio eletrônico da administração pública. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que considerou a impetrante como faltosa ao exame de aptidão física, realizado no bojo do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 2003. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.371.750/PE (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/4/2015), no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% ser possível quando este for concedido por decisão judicial, inexistindo ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos salários distintos daqueles vindicados. ... (Continua)

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949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ausência de desídia do tribunal a quo. Trâmite regular. Razoabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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