(DOC. VP 230.7030.9342.9438)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 (» a todos, no âmbito judicial e administrativo, são as segurados a ra zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). 2 - No caso, não se vislumbra, por ora, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de f

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