(DOC. VP 195.1730.4010.9200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Recorrente preso cautelarmente há quase três anos. Inexistência de previsão de encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Contudo, o Recorrente, denunciado (em 15/12/2014) como incurso no CP, art. 157 § 2º, I e II, está preso cautelarmente desde o dia 27/06/2016, sendo que o feito ainda aguarda a devolução de nova carta precatór

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