(DOC. VP 211.1101.1724.6368)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em abril de 2018, verifica que os e. Des. Relator e Revisor, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, concluíram o exame do apelo e os autos foram encaminhados à Secretaria da Turma para inclus�

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