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751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, pois, consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, complementadas com as colhidas no sítio eletrônico do TJPI, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/10/2016 e os autos estão conclusos para sentença. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. SENTENÇA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO, POIS A PRETENSÃO É DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O EXTRATO DO DÉBITO FISCAL CANCELADO, OBTIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, POR UTILIZAR ÍNDICES DIVERSOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E, JÁ CONSTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA VIA ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DA CREDORA ACARRETA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO ESTADO DO SALDO DEVEDOR EM JANEIRO/2021, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ A DATA DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE É INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EXEQUENTE QUE VEM TENTANDO LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA HÁ QUASE UM ANO E MEIO, PORÉM SEM SUCESSO ATÉ MESMO NO ÂMBITO DO SISTEMA SISBAJUD, TENDO, ENTÃO, REQUERIDO NA ORIGEM FOSSE DEFERIDA, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, A REALIZAÇÃO DA BUSCA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PELO SISTEMA SNIPER WEB, O QUE, TODAVIA, RESTOU NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALUDIDA CONSULTA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CREDORA. REFERIDO SISTEMA QUE, EM VERDADE, NÃO PERMITE A PESQUISA DIRETA PELOS CAUSÍDICOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORAS, SERVIDORES, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ)¿. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMONIO DA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM DESTAQUE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA ALÉM DISTO, DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSCULPIDO NO CPC, art. 139, II. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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756 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS DETENTORES DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM ASSEMBLEIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à participação de empregados detentores de função comissionada em assembleia designada para o dia 10/10/2019 e à garantia da segurança e da transparência da reunião. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 21/09/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto constatada nos autos. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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757 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 23/07/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz 0000776-49.2019.5.17.0191, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, declarando nula a dispensa e deferindo a reintegração do trabalhador por gozar da estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL COMPARATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL COMPARATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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761 - TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS - DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Para que a instituição bancária exija do consumidor taxa de juros remuneratórios superior àquela praticada pelo mercado financeiro à época da negociação, é imprescindível a demonstração dos fatores utilizados para a eleição do percentual, o que não se ocorre no caso em que, à luz do decidido no REsp. Acórdão/STJ sob rito dos recursos repetitivos, a taxa estipulada no contrato é uma vez e meia acima do parâmetro divulgado no sítio eletrônico do BACEN. ... (Continua)

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762 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO E PROTESTO RELATIVOS À BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à determinação para que os reclamados se abstenham de realizar qualquer cobrança, negativação ou protesto dos valores relativos ao Benefício Social Familiar, até julgamento definitivo da demanda. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 02/02/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 24/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, ficou registrado na decisão monocrática que da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da « comprovação de registro da apólice na SUSEP «, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, ficou consignado na decisão monocrática que a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 7 - Todavia, foi destacado que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a sua apresentação por ocasião da oposição dos embargos de declaração, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). 8 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu adeserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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764 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO PERANTE A SUSEP. A fim de prevenir violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo interno para examinar de forma mais acurada o agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II -

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765 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que «ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

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766 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo.insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

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767 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local. Ausência de similitude fática com o acórdão indicado como paradigma. É necessário comprovar o feriado local com documento idôneo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Joseney Vicente e Deoclides Nunes Pinto, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do Município de Braganey/PR, com vistas a condená-los nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. No primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O ... (Continua)

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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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769 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Relevância. Justa causa reconhecida. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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771 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2020) ... (Continua)

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772 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação em sítio eletrônico. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado em norma constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Autos com trâmite regular. Ocorrência de desclassificação. Aplicação da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada falta de contemporaneidade da prisão. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante o lapso temporal entre a conduta delitiva e a decretação da preventiva preventiva, entendeu a Corte estadual que ainda subsistiria o periculum libertatis destacando, para tanto, a gravidade concreta da conduta - o Réu, ora Agravante, após estuprar a vítima, a teria matado mediante disparo de arma de fogo em sua cabeça, e, posteriormente, teria deixado o corpo em via pública (beco) - e, também, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que o Acusado «ostenta condenações irrecorríveis, posteriores ao delito em exame, pela prática anterior de posse de drogas para uso próprio (001/2,09.0023511-0) e do delito de que trata a Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (001/2.08.0030691- 1), e posterior de posse de drogas para uso próprio (001/2.10.0042362-8), segundo se constata em consulta feita aos antecedentes registrados no sítio eletrônico deste Tribunal (fl. 209). ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Calendário de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação não ocorreu no sítio eletrônico da requerida - Consumidora que no intuito de obter melhor preço, não se cercou dos cuidados necessários e optou por efetuar a compra diretamente com o suposto vendedor, em contato efetuado via aplicativo «whatsapp, distante, portanto, do ambiente virtual protegido pela requerida - Recorrida que, no caso em concreto, não teve nenhuma atuação ou interferência na fraude que gerou o prejuízo suportado pelo autor - Ausência de postura irregular ou ato ilícito praticado pela demandada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Crimes ambientais. Súmula 691/STF. Excesso de prazo do Decreto prisional. Não verificado. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2019, em razão disso, o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 18/11/2019, e o termo final em 06/12/2019. Todavia, o recurso somente foi interposto em 09/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, cabe à parte recorrente, por ocasião do oferecimento do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, apresentar documentação que comprove o registro da apólice na SUSEP. 2. Esta Primeira Turma, interpretando referido dispositivo, firmou entendimento no sentido de que, uma vez que o ato conjunto não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP, revela-se suficiente a indicação do número de registro para cumprimento da exigência. 3. Assim, ainda que a parte recorrente não tenha trazido cópia da página do sítio eletrônico da SUSEP com o resultado da pesquisa do número da apólice, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP imperioso o afastamento da deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informações. Prazo. Termo final. Documento idôneo. Ausência. Captura de tela. Insuficiência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. ... (Continua)

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783 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ilicitude das provas pela quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente à alegada quebra na cadeia de custódia, não foi examinada pelo Tribunal a quo, que, inclusive, ressaltou que «os argumentos apresentados na exordial do habeas corpus não merecem ser conhecidos, diante da existência de recurso previamente estabelecido no ordenamento jurídico para combater a irresignação dos impetrantes, o que veda a possibilidade de analisar a pretensão pela via escolhida. Assim, não tendo havido manifestação do Colegiado de origem sobre as questões aqui deduzidas, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo não se opera pela simples verificação do decurso de tempo, devendo se considerar as circunstâncias do caso, à luz da razoabilidade, para fins de averiguação de eventual demora consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA O LIMITE DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT . É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE UTILIZAÇÃO DA SELIC NA FASE JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADCS 58 E 59. O Reclamante requer que a atualização dos valores da condenação pela SELIC seja feita mediante utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central. Trata-se de calculadora que atualiza os valores mediante capitalização mensal. A decisão agravada é clara quanto à incidência da taxa SELIC na fase judicial, nos termos do decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não se admitindo, nesse cálculo, a incidência de juros sobre juros, mediante a utilização da «Calculadora do Cidadão (disponibilizada pelo Banco Central). Agravo a que se nega provimento .

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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo não provido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. CPM, art. 240. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Alegação de nulidades no inquérito policial. Superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia. Prejudicialidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa desídia por parte do judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I, II, e V, do CP, 244-B da Lei 8.069/90, por ter, em unidade de desígnio com outro agente não identificado e dois menores, adentrado na residência das vítimas e mediante grave ameaça exercida através de arma de fogo, mantendo-as sob a mira de revólveres, e subtraído vários objetos e um veículo automotor. ... (Continua)

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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 211, c.c. Art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado por três vezes. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e do CP, art. 334-A, caput e § 1º, I e V c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º, em concurso material. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

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794 - TJRJ. Imunidade parlamentar. Deputado Estadual. Manifestação difundida no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de fazer. Pedido de retirada do site da ALERJ de trecho do discurso proferido por Deputado Estadual. CF/88, art. 53, «caput.

«1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF/88, art. 53, «caput) incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Recomendação de maior celeridade ao tribunal a quo.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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796 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

demandante não descreve fato algum idôneo a demonstrar a ocorrência de danos materiais indenizáveis ou lesões morais compensáveis, e tampouco apresenta documento bastante a comprovar que houve inscrição em dívida ativa de débitos relativos a Itcmd, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (arg. I do CPC, art. 373). ... (Continua)

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797 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo por condições climáticas desfavoráveis - Realocação no dia seguinte que gerou atraso na chegada ao destino de mais de 16 horas, impactando a programação da autora - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que, a despeito de não provada a excludente de responsabilidade arguida, o dano moral não restou comprovado, além de a ré ter prestado assistência nos termos da Resolução 400/ANAC - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade da ré que é incontroversa - Autora que desconstituiu a alegação de condições meteorológicas adversas, trazendo aos autos extrato do sítio eletrônico da ANAC comprovando que os voos das outras companhias partiram sem entraves - Prestação de assistência que era o mínimo que se poderia esperar da ré, considerando o cancelamento noticiado no momento do embarque e a realocação somente para a madrugada do dia seguinte, acarretando atraso total de 16 horas - Situação vivenciada que justifica sua condenação no pagamento de indenização - Valor de R$ 5.000,00, com correção deste acórdão e juros de mora da citação, que se mostra adequado à recomposição dos danos; que pune a ré pela má prestação do serviço; que se coaduna aos valores praticados para situações similares, mas sem ocasionar enriquecimento indevido - Sentença reformada - Honorários invertidos - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO & RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Matéria jornalística veiculada na internet. Pedido parcialmente procedente para determinar a remoção da reportagem do sítio eletrônico da Requerida e o arbitramento de R$ 30.000,00 por danos morais. Insurgência do Autor e da Ré. Dano Moral. Prescrição. Prazo contado a partir da publicação da matéria. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva aos direitos da personalidade do Autor se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Embora a reportagem fique disponível on-line, é a data da publicação na internet que configura o ato ilícito e a actio nata para a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 189 do CC. Precedentes deste E. TJSP. Obrigação de fazer já cumprida pela Ré. Preclusão operada, pois não objetada por nenhuma das partes configurando-se a coisa julgada parcial. Gratuidade mantida, considerando a presunção de hipossuficiência do Autor não elidida por meras ilações da Ré. Prescrita a pretensão do Autor e provido o recurso da Ré, perde objeto o recurso adesivo, por sua relação de dependência no capítulo impugnado, de sorte que não deve ser conhecido. PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Recurso adesivo PREJUDICADO... (Continua)

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799 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria do Prefeito de Marília em face da Lei Municipal 9.132, de 16 de maio de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal após veto total, que obriga o Município «a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito";... (Continua)

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800 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ contra decisão que negou seguimento ao agravo em execução defensivo. Ausência de esgotamento de instância. Defesa que não logrou interpor agravo regimental. Trânsito em julgado do decisum a quo. Possibilidade de conhecimento da impetração. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Em que pese a ausência de esgotamento de instância, pois o impetrante não logrou interpor agravo regimental contra o julgado monocrático ora combatido, em pesquisa realizada ao sítio eletrônico do TJ/RS, verificou-se o trânsito em julgado da decisão, o que permite o conhecimento da ordem, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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