(DOC. VP 230.6190.3753.2205)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Crimes ambientais. Súmula 691/STF. Excesso de prazo do Decreto prisional. Não verificado. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injus

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