(DOC. VP 658.9021.9238.4057)
TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS - DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
Para que a instituição bancária exija do consumidor taxa de juros remuneratórios superior àquela praticada pelo mercado financeiro à época da negociação, é imprescindível a demonstração dos fatores utilizados para a eleição do percentual, o que não se ocorre no caso em que, à luz do decidido no REsp. 1.061.530/RS/STJ sob rito dos recursos repetitivos, a taxa estipulada no contrato é uma vez e meia acima do parâmetro divulgado no sítio eletrônico do BACEN. - Demonstrada a pr
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