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851 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Cobranças efetuadas nas faturas de cartão de crédito decorrentes de «Anuidade Reduzida (ECOFATURA) e «seguro proteção premiável - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()
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852 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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853 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio. Superveniente conversão da prisão temporária em preventiva. Perda do objeto. Novo título prisional com novos fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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855 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR À EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de que a executada, ora impetrante, não comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 11/01/2018, após a concessão da liminar neste mandado de segurança, o exequente peticionou informando a desistência da penhora sobre a conta bancária da executada, objeto desta ação. Após a executada fornecer os dados da conta bancária para o depósito dos valores, foi expedido um alvará eletrônico em 26/02/2018, no montante de R$ 20.885,08, liberado em favor da ora impetrante e correspondente ao valor penhorado atualizado até a referida data. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente « mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista o exaurimento do ato impugnado, impõe-se denegar a segurança por perda superveniente do interesse de agir, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1. In casu, a parte embargante sustenta que «o v.acórdão, que teve sua divulgação no ... ()
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857 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em estabelecimento adequado ao regime. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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858 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1 -
Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - O recurso de revista atendeu aos requisitos de que tratam o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1 - Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Trata-se de processo regularmente submetido ao rito sumaríssimo, pelo que somente se admite recurso de revista quando contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 4 - Fixadas tais premissas, cabe relembrar que, na espécie, o TRT entendeu que o recurso ordinário da reclamada está deserto por ausência de garantia do juízo, visto que a apólice de seguro garantia judicial juntada nos autos não atendeu às exigências do Ato Conjunto TST/CSJT 1/2019, na medida em que a parte não anexou a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 5 - Quanto ao ponto, cumpre destacar que sobre a comprovação do registro da apólice no SUSEP, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16.10.2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição do depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 6 - Na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1, de 16.10.2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP está previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 7 - Da leitura do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1, de 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que «Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 8 - Em atenção ao disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 9 - A indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, portanto, são suficientes para atender ao requisito da «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 10 - No caso concreto, o recurso ordinário foi interposto em 12/09/2022 (fls. 353);a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida em 09/09/2022 (fls. 371), prevendo, expressamente, que a comprovação do registro no site da Susep poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 11 - O juízo primeiro de admissibilidade foi realizado em 16/02/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice mediante consulta ao sítio eletrônico da Susep, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 12 - Conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na Susep se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16.10.2019. Julgados nesse sentido. 13 - Recurso de revista que se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, LV. 144 - Como consequência, dá-se provimento ao recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, LV para reconhecer a validade da apólice de seguro garantia judicial e afastar a deserção do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para seguir no exame do recurso como entender de direito. 15 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do tribunal de origem no curso do prazo recursal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Hipótese em que não há prorrogação para o dia útil seguinte. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 01/02/2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da interposição do recurso (fl. 660 e/STJ), houve interrupção da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia 21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição do recurso especial que foi interposto no dia 25 daquele mesmo mês. ... ()
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860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento da executada conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. O ato regulamentador do seguro garantia não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, «mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Deserção afastada. Precedentes. Recurso de Revista da executada conhecido e provido. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento do exequente.... ()
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861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha. Intempestividade do recurso especial reconhecida.
1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedidos de reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha.... ()
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862 - STJ. Administrativo. Improbidade. Propaganda institucional atrelada à imagem do administrador. Vedação constitucional à autopromoção. Ato ímprobo caracterizado.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para promoção pessoal. ... ()
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863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado 1) prequestionamento de art. Constitucional. 2) violação ao CPP, art. 461, § 1º. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 65, III, «b». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa. Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga. Corrupção de menor (ECA, art. 244-B). Crime praticado na companhia de uma adolescente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Feito na fase de alegações finais. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, pois foi ressaltada pelas instâncias ordinárias a apreensão de expressiva quantidade de droga com o Paciente, sendo destacado, ainda, que o Acusado praticou o delito na companhia de uma Adolescente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui motivação apta a justificar a segregação provisória. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Motivação. Transparência. Observância.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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870 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Habeas corpus prejudicado. Perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração rejeitados.- os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão que julgou prejudicado o mandamus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.- desse modo, não verifico nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos.- nos termos do parecer ministerial, à e/STJ fl. 85, e as informações prestadas pelas instâncias de origem, à e/STJ, fl. 60, as vias impugnativas foram esgotadas, havendo a certificação do trânsito em julgado da condenação, com a respectiva baixa dos autos à origem, em 6/12/2019 (sítio eletrônico do tj/SP).- desse modo, fica evidenciada a prejudicialidade deste writ, em que se pugnava que o paciente aguardasse em liberdade, vaga no regime prisional adequado, até o esgotamento das instâncias de origem, ficando também revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida, devendo o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial semiaberto, conforme estabelecido pela corte paulista.- embargos de declaração rejeitados.
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871 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que «Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Mérito julgado. Perda de objeto. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência da decisão que Decretou a medida cautelar extrema. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171 e art. 168, § 1º, III, ambos do CP. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito e incidentes processuais que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Considerando novo entendimento desta Turma de que cabe ao Magistrado aferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela Parte, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso, há de afastar a deserção do recurso de revista. 2. Superado o óbice da deserção do recurso de revista, cabe prosseguir no exame, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 3. Não se divisa da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a manter a sentença, que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 4. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem, com amparo nas provas dos autos (Súmula 126/TST), concluiu que a ora agravante se beneficiou da mão de obra do autor, na qualidade de tomadora de serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 331/TST, IV. Agravo não provido.
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal do autor
1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". III. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, cuja ordem, à unanimidade, foi denegada, de maneira que os argumentos lançados no presente habeas corpus, contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem, foram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal a quo. IV. Os temas ventilados na presente impetração são os mesmos constantes dos autos do HC 814.500/SP, que também tramita perante esta corte superior de justiça e trata de pedido idêntico ao aqui discutido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e CP, art. 329, caput tudo na forma do CP, art. 69 indeferimento de liminar no tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial cuja ocorrência não foi comprovada.
1 - No âmbito do recurso especial, não há espaço para conhecimento de fatos supervenientes ao julgado recorrido, pois ausente o requisito do prequestionamento. Não conhecido o pedido referente à perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, em razão de revogação de portaria da ANEEL, posteriormente, ao ajuizamento da ação. ... ()
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883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Reiteração não confirmada. Ausência de novos inquéritos e ações penais. Quantidade de droga apreendida. Não relevante. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto (por 10 vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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885 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Pandemia. Recomendação 62. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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887 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Críticas a ocupante de cargo representativo em sindicato realizadas no sítio eletrônico da entidade. Inexistência. Revisão. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que as críticas exaradas pelo agravado não representaram ofensa à honra da representante da entidade sindical, limitando-se a tratar de assuntos de interesse da categoria profissional. ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que foram vítimas de golpe ao tentar arrematar um veículo em leilão anunciado em sítio eletrônico. Sentença que decretou a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Recurso de apelação apresentado pelos autores, pugnando pela total procedência do feito. Nulidade da r. sentença de primeiro grau. Exame dos autos revela que constou, como ré, parte diversa daquela indicada na exordial e nos documentos encartados pela parte autora. Ausência de citação válida de 01 (uma) das 03 (três) empresas que constaram do polo passivo da petição inicial, o que impede seja aperfeiçoada a angularização da relação processual. Citação de todos os réus que é indispensável à validade do processo (CPC, art. 239), tendo em vista que é por meio deste ato que o requerido é chamado ao feito para se defender (CPC, art. 238) e, assim, exercer seus constitucionais direitos ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da citação que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, com remessa dos autos à origem para regular processamento do feito. Prejudicado o apelo dos autores... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços de manutenção predial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: ilegitimidade passiva do corréu Thiago e falta de interesse de agir quanto ao pedido de retirada de imagens do sítio eletrônico da requerida já reconhecidas pelo D. Juízo «a quo". Alegações de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa afastadas. Autora que alega que foram constatadas falhas quanto aos serviços prestados de reforma em áreas comuns do prédio, em específico, quanto à impermeabilização do piso. Documentos acostados aos autos pela parte autora que demonstram a existência de problemas no contrapiso e a necessidade de refazimento dos serviços. Requerida, por sua vez, que admite a existência de danos na área comum do prédio, mas nega a ocorrência de falha na prestação de serviços. Regularidade dos serviços prestados ou, ainda, culpa exclusiva da parte contratante não demonstrados pela parte ré, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Ressarcimento dos valores despendidos com a contratação dos serviços prestados pela requerida, bem como com a aquisição de materiais necessários para a obra que era mesmo de rigor. Danos materiais comprovados. Sucumbência recíproca da parte autora reconhecida, diante do não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSÁRIO O ENVIO DE OFÍCIO DO JUÍZO À ANS, POIS COMPETIA À RÉ ANEXAR AS ORIENTAÇÕES ACERCA DAS OBRIGATORIEDADES E EXCLUSÕES DE COBERTURA, VISTO QUE FACILMENTE OBTIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA REGULADORA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE ABDOMINAL, HÉRNIA UMBILICAL E DIÁSTASE. TEMA 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA, COMO ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO TRATAMENTO DE DOENÇA COM ALBERGUE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA POR INVIABILIZAR O OBJETO DO CONTRATO. ART. 51, § 1º, II, DO CDC. VERBETE 258 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL IN RÉ IPSA CARACTERIZADO. VERBETE 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 10.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que condenou os corréus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e também determinou que excluam definitivamente o trecho da matéria indicada na inicial na qual se faz referência ao autor, promovendo retratação a ser publicada no mesmo sítio eletrônico e nas redes sociais do Diário da Causa Operária (Instagram e Facebook), pelo mesmo período em que a informação falsa e a ofensa estiveram disponíveis. ... ()
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894 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encontra pleno respaldo legal e não fere qualquer preceito constitucional. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 10 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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896 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa em concurso material de crimes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 47 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão. Recurso incluído na pauta da sessão do dia 10/12/2019 do tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao CPP, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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