(DOC. VP 203.4010.1005.5200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to

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