(DOC. VP 359.1721.9356.8025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSÁRIO O ENVIO DE OFÍCIO DO JUÍZO À ANS, POIS COMPETIA À RÉ ANEXAR AS ORIENTAÇÕES ACERCA DAS OBRIGATORIEDADES E EXCLUSÕES DE COBERTURA, VISTO QUE FACILMENTE OBTIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA REGULADORA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE ABDOMINAL, HÉRNIA UMBILICAL E DIÁSTASE. TEMA 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA, COMO ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO TRATAMENTO DE DOENÇA COM ALBERGUE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA POR INVIABILIZAR O OBJETO DO CONTRATO. ART. 51, § 1º, II, DO CDC. VERBETE 258 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL IN RÉ IPSA CARACTERIZADO. VERBETE 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 10.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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