(DOC. VP 240.5080.2393.0657)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171 e art. 168, § 1º, III, ambos do CP. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. 2 - Ademais, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a ser coibida mediante a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em que se extrai da decisão de origem que, « em consulta ao sítio eletrônic

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