(DOC. VP 211.1711.9005.8600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e CP, art. 329, caput tudo na forma do CP, art. 69 indeferimento de liminar no tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador Relator do writ originário não divisou, diante das particularidades do feito, o excesso de prazo para o encerramento da instrução. Além disso, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal d

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