(DOC. VP 230.5010.8382.4834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Mérito julgado. Perda de objeto. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência da decisão que Decretou a medida cautelar extrema. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao excesso de prazo no julgamento da apelação, observa-se que o pleito está prejudicado, uma vez que, segundo as informações obtidas por meio de consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem (www.tjma.jus.br), o referido recurso teve o méri

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