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601 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, observa-se que, em 21/11/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, «a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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602 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, observa-se que, em 27/05/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou improcedente a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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603 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, observa-se que, em 14/06/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, «a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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604 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 27/11/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou improcedente a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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605 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 11/03/02023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing, a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetuando pagamento indicado pelo vendedor, via PIX, com chave aleatória gerada pelo segundo réu, que atuou como mera plataforma de pagamento. 3. Valor da mercadoria nitidamente incompatível com as propriedades e marca do aparelho no mercado de consumo. 4. Inexistência de prova de qualquer ligação com os recorridos, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da sociedade empresarial, para lograr êxito na fraude. 5. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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608 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. ... (Continua)

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609 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

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611 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração anteriores não conhecidos. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Embargos de declaração anteriores não conhecidos, porque a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, não tinha instrumento de mandato quando da interposição daquele recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores com reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária (TED) visando adquirir uma motocicleta - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação criminal. Certidão de trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Publicação do resultado do julgamento. Parte e advogado constituído mencionados no acórdão. Permitida integral ciência do acórdão para fins recursais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial e «o ônus da busca do inteiro teor do julgamento, no âmbito da Segunda Instância, é dos advogados constituídos pelos réus, por meio do sítio eletrônico ou do cartório. (HC 144872/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/3/2010). ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria.2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV.3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO1 - O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao único fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019.2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto.3 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas.4 - Nesse contexto, firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. 5 - No caso, o recurso ordinário foi interposto em 22/04/2022, a apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida na mesma data (fl. 1131), na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice.6 - Observa-se que a análise do recurso ordinário ocorreu em 17/06/2022, sendo possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 7 - Nesse contexto, em relação ao documento comprobatório do registro da apólice na Susep, deve-se destacar que, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que «ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp".8 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento.9 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte, resultando, desse modo, o preenchimento do requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Há julgados nesse sentido.10 - O TRT impediu a parte de exercer o contraditório e ampla defesa, princípio assegurado no CF/88, art. 5º, LV ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, considerando inválida a apólice de seguro garantia em substituição do depósito recursal, que estava devidamente registrada junto à SUSEP, conforme os dados apresentados no próprio documento.11 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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618 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ. Agravo prejudicado.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO RECURSAL.

Muito embora este Colegiado tenha passado a entender que cabe ao próprio Magistrado aferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, em atenção ao art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, no caso dos autos, trata-se, também, da ausência do comprovante de regularidade da seguradora, exigência prevista no art. 5º, III. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os, II e III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Além disso, não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Rescisão do contrato firmado entre operadora e empregador. Migração do plano de saúde coletivo empresarial para modalidade individual. Comercialização pela operadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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625 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão temporária. Conversão da constrição em preventiva. Novo título. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPC, no art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".... (Continua)

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627 - STJ. Reclamação fundada no art. 988, IV e § 4º, do CPC/2015. Alegação de indevida aplicação de tese firmada em incidente de assunção de competência para negar seguimento a recurso especial. Pedido apresentado quando já transitado em julgado o ato reclamado. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da relevância do tema em discussão, a presente reclamação não pode ser conhecida, à luz do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, in verbis: «Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;"... (Continua)

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628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto. Superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais. Conta. Suspensão indevida. Plataforma. Vendas. Sítio eletrônico. Sanção aplicada. Não obediência. Regras. Processo administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano comprovado. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento de danos materiais pela suspensão definitiva pelas recorrentes de conta operada pela recorrida em sua plataforma de vendas on-line. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstân cia que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Operação unfair play. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Sentença condenatória superveniente. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se a perda superveniente do objeto (pedido de trancamento da ação penal). Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que, nos autos do processo 0196181-09.2017.4.02.5101/RJ, foi proferida sentença em 25/11/2021, que condenou o agravante a 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 317, caput e § 1º c/c os §§ 1º e 2º do CP, art. 327; e na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c § 4º, II. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Falha na digitalização dos autos. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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634 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Antecedentes criminais afastados pelo tribunal de origem ao fundamento de referir-se a fato posterior. Tese recursal de equívoco por se tratar de fato anterior. Comprovação não trazida pelo órgão ministerial. Ônus do recorrente. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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637 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. ... (Continua)

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638 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. CPP, art. 580. Data da segregação do requerente. Ausência de comprovação. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo, os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então. ... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, II e art. 61, caput, II, b e 69 caput, todos do CP. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade de provedor de internet pela retirada de conteúdo denunciado por quem se sinta desnecessidade de indicação das urls. Prejudicado.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas. ... (Continua)

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641 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais (R$ 3.510,05) e morais (R$ 12.120,00) em função de quitação de dívida de cartão de crédito, no chamado golpe do boleto - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, após decretação da intempestividade da contestação, firmando o convencimento da falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira apontando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora ao não conferir os dados do boleto falso enviado por terceiro - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que entabulou conversa em WhatsApp com o falsário, fazendo pagamento para pessoa diversa do credor real, sem, ao menos, buscar confirmação nos canais oficiais divulgados no sitio eletrônico da instituição credora - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, do C.D.C.) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Não quitação do boleto real que manteve o estado de inadimplemento - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)

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642 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)

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643 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mesmo objeto. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indeferiu os pedidos formulados pelo autor/agravante, de expedição de ofícios a doze sociedades que supostamente contrataram os serviços da agravada, para que elas apresentassem eventuais instrumentos contratuais e depositassem o suposto valor devido em conta bancária vinculada ao Juízo, bem como de obtenção de cópia dos extratos bancários das contas correntes da Induttos, no sistema Sisbajud. Recurso pretendendo a reforma da decisão e a concessão dos pedidos. Juízo a quo que determinou, em 03/10/2024, a verificação das contas de titularidade da agravada junto ao sistema Sisbajud. Perda superveniente do interesse recursal em relação a este pedido. Penhora de créditos do devedor. Providência prevista no CPC, art. 855, que requer, para seu deferimento, que o credor traga indícios que corporifiquem a existência do crédito em poder de terceiros. Precedente. Constatação da existência de vínculo contratual entre a agravada e as sociedades mencionadas pela agravante na publicação, feita por àquela em seu sítio eletrônico, de que possui como clientes as marcas indicadas. Provimento dos recursos.

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644 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Prestação do serviço relativo à avaliação do bem que não restou comprovada - Devolução simples das quantias - 2. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência parcial (ms 4Acórdão/STJe MS 4Acórdão/STJ) . Agravo parcialmente provido.

«1 - O exame deste recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG que, em Mandado de Segurança impetrado por Kezia Ventura de Paula Oliveira contra o Município de Ibirité, deferiu parcialmente a liminar para ordenar ao Município impetrado que proceda, no prazo de cinco dias, à nova convocação da impetrante para posse no cargo para o qual foi aprovada, observando-se o prazo trazido pelo § 3º do art. 25 da Lei Complementar Municipal 14/1998. ... (Continua)

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