(DOC. VP 220.2151.1903.2661)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Operação unfair play. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Sentença condenatória superveniente. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se a perda superveniente do objeto (pedido de trancamento da ação penal). Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que, nos autos do processo 0196181-09.2017.4.02.5101/RJ, foi proferida sentença em 25/11/2021, que condenou o agravante a 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 317, caput e § 1º c/c os §§ 1º e 2º do CP, art. 327; e na Lei 12.

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