Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo - PM - Não apresentação de certidão de prontuário da CNH - Exclusão do certame - Anulação do ato administrativo - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Edital claro ao exigir que o policial militar seja motorista habilitado e esteja em condições de conduzir veículos, a ser comprovado mediante apresentação da certidão de prontuário da CNH - Edital que até mesmo descrevia a forma de obter a Certidão de Prontuário da CNH junto ao sítio eletrônico do DETRAN e que previa expressamente que as certidões não seriam recebidas em outro momento, sendo vedada também substituição posterior - Impetrante, contudo, que apresentou certidão de pontos - Documentos diferentes, que contém informações distintas - Ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de cobrança de serviços não contratados denominados «Skeelo Audiobooks, inseridos em plano de telefonia celular. Inclusão que não implicou em aumento do valor inicialmente contratado, não justificando a devolução dos valores pagos pelo serviço prestado. Ausência de provas de que tais serviços tivessem sido incluídos posterior e unilateralmente pela ré, haja vista que todas as faturas colacionadas pela autora indicam o mesmo valor global relativo ao plano, o qual, presume-se, a autora aceitou pagar no momento da contratação. Informações no sítio eletrônico da operadora que destacam de maneira clara que os planos incluem a disponibilização dos referidos serviços, exibindo inclusive seus ícones. Danos morais não constatados. Precedentes análogos deste E. TJSP. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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405 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a comprovação dos recolhimentos previdenciários e custas, sob pena de execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 12/06/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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406 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos valores bloqueados e manteve as penhoras já efetuadas. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 20ª Região, observa-se que, em 07/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AREsp 1491654). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.... (Continua)

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408 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Extrato de pesquisa no sítio eletrônico da ANEEL que confirma que o município em que situada a residência é atendido pela companhia de energia elétrica - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Publicação parcial do acórdão da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Caráter meramente informativo. Intimação pela imprensa oficial realizada. Devolução de prazo processual. Inadmissibilidade.

1 - O equívoco em publicação no sistema eletrônico de andamento processual no Tribunal de origem, que detém caráter meramente informativo, não acarreta a nulidade da intimação, quando esta é regularmente realizada pela imprensa oficial. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São José do Calçado e a União objetivando compelir o primeiro réu a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico, assim como a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011, com disponibilização de informações relativas a procedimentos licitatórios e outros, pleiteando, ainda, que a União se abstivesse de efetivar a transferência voluntária de recursos federais ao Município, até que cumpridos todos aqueles requisitos. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao ECA, art. 152, passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do CPC/2015, art. 186, caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ECA, art. 152, caput. ... (Continua)

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416 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de declaração de imposto de renda e cópia da ctps - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DA APÓLICE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. No caso dos autos, verifica-se que a apólice apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência da validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. IV. No entanto, a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 899, § 11º, não preenche os demais requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, visto que o documento foi juntado de maneira incompleta, sem a especificação das cláusulas gerais. V. Ressalte-se que é inaplicável o teor da OJ 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que este verbete versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial, no agravo interno. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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419 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 793-B, VII C/C 793-C,

da CLT . Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 793-B, VII, c/c 793-C, da CLT. Requerimento indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido . III - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1. Precedentes. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 3 - No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto em abril de 2022 ea apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida em 16/02/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. Na apólice há previsão expressa de quea comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 4 - Na espécie, a análise da admissibilidade do recurso de revista foi realizada em 21/11/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. Nesse contexto, especificamente quanto ao documento comprobatório do registro da apólice na Susep, deve-se destacar que, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento. Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 5 - Sucede, entretanto, que, mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na Susep, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Logo, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). Julgados. 6 - Registra-se que o entendimento da Sexta Turma do TST é no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto . O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica « o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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421 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXV, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito « comprovação de registro da apólice na SUSEP «, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 3 - Da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp « . 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso dos autos, entretanto, o recurso ordinário foi interposto em 21.2.2022, a apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida em 16.2.2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 6 - Na espécie, a análise do recurso ordinário ocorreu em setembro de 2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes doo frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET NA LOJA VIRTUAL «SHOPEE, COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (EBANX). PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DO PRODUTO NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO (R$800,00) E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00). APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ATUAR COMO PLATAFORMA DE PAGAMENTO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE DISPONIBILIZA SERVIÇOS QUE VÃO ALÉM DE UM SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO. PARTE QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO AJUSTADO ENTRE O CONSUMIDOR E O SÍTIO DE COMPRA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ATIVIDADES QUE RESULTAM EM LUCROS PARA AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO CANCELADO. DANOS MORAIS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DE COMPRA DE UM APARELHO CELULAR, A QUAL FOI CANCELADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA AO CONSUMIDOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contratação sem certame licitatório. Prescrição. Afastamento. Matéria constitucional. Não-aplicabilidade. Ação civil pública ressarcitória. Imprescritibilidade. Recurso especial provido.

«1. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL – CPC/1973, art. 535. O acórdão foi sintético; no entanto, é perfeitamente possível dele extrair a tese jurídica fundamental: a prescritibilidade da pretensão deduzida em ação civil pública de ressarcimento de danos. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigida no Auto de Notificação 75967-D7 - Auto de infração 44021-D8 lavrado em desfavor da autora/apelante com fundamento na Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (CDC) - Constatação de que a mídia eletrônica entregue ao Procon pela autora, que deveria conter as notas fiscais, estava vazia - Empresa que não corrigiu o problema, não juntando as notas fiscais seja no processo administrativo seja na via judicial - Informações das chaves de acesso que não foram suficientes para a consulta das notas fiscais junto ao sítio eletrônico da Fazenda Pública por não estarem completas - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a apresentação de links para consulta das NFEs não substitui a obrigação do fornecedor de apresentá-las ao Procon por retardar a atuação do Fisco - Valor da multa de R$ 15.704,27 que não se mostrou abusivo ou desproporcional - Ausência de ilegalidade quanto aos encargos moratórios utilizados pelo Procon para atualização do débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento de interposição do recurso. Certidão de disponibilização do julgado. Posterior juntada de andamento processual com indicação da data de publicação. Insuficiência para demonstração da tempestividade.

1. A tempestividade do recurso deve ser demonstrada pela parte no ato de interposição da insurgência, em particular no que diz respeito a feriado local. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de fixação do regime aberto para desconto da reprimenda. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, conforme informação obtida em consulta realizada no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

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428 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Excesso de prazo. Ré pronunciada após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor da Ré, em 19/02/2021, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Página da internet. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por relator no Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Execução penal. Regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - cumprimento de pena em local inadequado ao regime intermediário, sem a possibilidade de realização de trabalho externo -, razão pela qual este habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/2/2022 e o recurso foi interposto somente em 17/3/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-base pela reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade de comprovação desta por mera pesquisa no site do tribunal de origem.

1 - É entendimento consolidado do STJ ser desnecessária «a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido (AgRg no AREsp. 549.303, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015). ... (Continua)

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438 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei Municipal 2.541/1995/1991, conforme extraído diretamente do sítio eletrônico da respectiva Câmara Municipal - Ausência de comprovação da publicação do dispositivo que excetua a regra de isenção, como alega o Município - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Decisão mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. 

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440 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPAGANDISTA. REQUISITO. VETERINÁRIO. PREMISSA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou, a partir das provas produzidas nos autos, que «1. todos que exerciam a função de propagandista na recorrente possuem formação em Medicina Veterinária, o que é reafirmado pela notícia divulgada no sítio eletrônico da reclamada; 2. a homologação da rescisão do contrato da autora no Sindicato dos Médicos Veterinário revela o reconhecimento da condição de médica veterinária da reclamante., e assim, « Inafastável a conclusão de que a formação em medicina veterinária era requisito exigido pela empresa para o exercício da função de propagandista veterinário e, portanto, devidas as diferenças salariais. 2. Nos termos em que firmada a questão, qualquer conclusão em sentido diverso, esbarra no acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Página da internet. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Ausência de constrangimento ilegal e de cerceamento de defesa pela não publicação do inteiro teor do acórdão que improveu a apelação da defesa. Descabimento do pleito de anulação dos atos posteriores ao julgamento do apelo. Intimação perfeita, ante a publicação da ementa do acórdão na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal em segundo grau de jurisdição. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Conforme anotado no parecer ministerial, nenhuma nulidade se verifica no aresto combatido, cuja ementa foi regularmente publicada na imprensa oficial. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e quadrilha. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Oferecimento de alegações finais pela defesa. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Sentença transitada em julgado. Pretensão executória perante um dos demandados. Possibilidade. CCB/2002, art. 275. Atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

«1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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