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151 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Serviços de telefonia - Pedido para que a ré exiba documentos que não são acessíveis integralmente pela consumidora no sítio eletrônico da fornecedora - Abusividade e ilegalidade contratuais como fundamento de demanda futura - Resistência administrativa e judicial ao oferecimento dos documentos - Interesse processual reconhecido - Ação procedente - Exibição dos documentos determinada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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152 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor que foi impedido de despachar mala contendo vinhos. Perdimento em definitivo da mala e das bebidas. Sítio eletrônico da companhia aérea que indica que as bebidas com teor alcoólico de 24% ou inferior não estão sujeitas a restrições. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 4.283,43, referente aos vinhos e à mala. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabida a indenização pretendida, pois esta não se justifica quando fundada em descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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153 - TJSP. Apelação Ação Popular. Divulgação de informações coletadas por meio do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (SIMED), criado pelo art. 2º do Decreto Estadual 65.384/20. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado de São Paulo. Acolhimento. Pedido dos autores voltado, na verdade, à condenação dos réus em obrigação de disponibilizar tais informações em sítio eletrônico específico. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos de ilegalidade e de lesividade da suposta omissão do ente público. Sentença reformada. Recurso provido
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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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155 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão do presidente do senado federal. Pedido de acesso aos documentos fiscais da cota para o exercício da atividade parlamentar dos senadores (ceaps). Alegada violação ao da Lei 12.527/2011 art. 6º, I, (Lei de acesso a informações). Inocorrência. Informações disponíveis no sítio eletrônico da casa legislativa. Digitalização dos documentos. Pedido genérico. Não atendimento. Do Decreto 7.724/2012 art. 13, I. Ausência de abusividade ou teratologia. Ordem denegada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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157 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente (cheque especial). Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do STJ. Dever de prestar contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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158 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.
«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... ()
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159 - TRT18. Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.
«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Possibilidade. Documento idôneo. Página. Sítio eletrônico. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese a possibilidade de a parte comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente prorrogação do prazo recursal no agravo regimental, tal há de ser feito por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de páginas retiradas da rede mundial de computadores. ... ()
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161 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - «Calculadora do Cidadão, ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é programado para ocorrer 20 (vinte) meses após a contratação - ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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162 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.
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163 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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164 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão da contagem dos prazos por ato do Tribunal de Justiça. Relação de feriados extraída da internet. Sítio eletrônico de associação privada. Documento inidôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes dos réus. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Regime inicial. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Omissão nas informações do horário da sessão de julgamento no site eletrônico desta corte. Nulidade reconhecida.
1 - O Impetrante tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente, quando manifesta esse propósito, oportunidade que lhe foi subtraída em decorrência da omissão da informação no sítio eletrônico deste Tribunal. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos Tribunal de origem momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Não apresentação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Súmula 579/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso especial apresentado pelo Ministério Público, apesar de juntado em 12/4/2018, fora interposto em 27/11/2017, antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados, sem posterior ratificação, sendo extemporâneo, devendo ser mantida a decisão agravada que aplicou, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - A comprovação da tempestividade, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. ... ()
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Conduta do administrador não prevista na Lei municipal 14720/08 regulamentada pelo Decreto municipal 50070/08 que a ensejaram. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação da garantia constitucional ao sigilo de dados e à segurança do indivíduo. Constrangimento. Indenização devida. Fixação de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Juros nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores parcialmente provido.
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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.
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178 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -
Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. ... ()
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180 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela provisória de urgência. Autora que adquiriu no sítio eletrônico da requerida tênis que, alegadamente e após poucos minutos de uso, teria laceado consideravelmente, tornando-o impróprio para o uso esportivo. Requerida que, após diversas diligências da autora, somente lhe teria oferecido vale-troca, e não o desejado estorno do valor desembolsado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 483) - Inteligência do art. 1.040, II do CPC/2015 - Cabimento - Julgamento do mérito do recurso extraordinário que reconheceu que «é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Adequação da fundamentação do v. acórdão, alterando o entendimento, conforme o posicionamento exarado pelo C. STF... ()
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182 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Cancelamento de voo por parte de consumidor. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Reembolso em razão de mera desistência, o que autoriza o desconto das penalidades relacionadas à tarifa adquirida. Opção feita pela tarifa promocional, sem direito à isenção dos descontos previstos na hipótese de cancelamento ou remarcação. Inexistência de abusividade. Informações constantes no sítio eletrônico da companhia aérea acerca da política de reembolsos. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Reincidência. Certidão. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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184 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação indenizatória. Matéria jornalísitca veiculada em sítio eletrônico. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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185 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line não provido.
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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187 - TJSP. Contrato bancário. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Sentença de procedência da ação, determinando a prestação de contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). A remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
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188 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense não comprovado. Documento inidôneo. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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189 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Impetrante questiona decisão da autoridade impetrada de impedir a manipulação, a exposição, a comercialização, o estoque gerencial (em sua loja física ou através de sítio eletrônico comercial) e a entrega de produtos manipulados e de medicamentos que não exijam prescrição. Decisão baseada na RDC 67/2007 da Diretoria Colegiada da ANVISA. Medida abusiva. Norma colegiada que extrapola os limites previstos na legislação superior. Ordem que merece ser concedida, para o fim de possibilitar que a impetrante comercialize estes produtos sem necessidade de receituário médico. Sentença reformada. Recurso provido.
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Inocorrência. Divulgação na Internet de lista com nomes e vencimentos de servidores. Inexistência de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e privacidade. Questão dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantida pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade do ato. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.
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191 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput, e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, determinando-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 3. Embora controvertidos o alcance e os limites impostos aos atos que visam a dar efetividade às disposições dos arts. 37, «caput, e 39, § 6º, da CF/88, é necessário observar que o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do exame da Suspensão de Segurança 3.902-4- São Paulo-SP, deferiu o pedido requerido pelo Município de São Paulo, com o fim de suspender a segurança deferida em favor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo – SINESP, por concluir que a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na internet, atende ao princípio da publicidade, uma vez que disponibiliza aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos. 4. Assim, a divulgação individualizada da remuneração bruta em sítio da internet não fere a integridade moral do reclamante por apenas conferir eficácia aos princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos. 5. Recurso de revista não conhecido.... ()
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192 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 1.1. «A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ proferido na sessão de 16/03/2022, no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, em acórdão proferido na sessão de 16/03/2022, julgou no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, como verificado no caso. ... ()
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