(DOC. VP 797.7487.5536.3142)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Cancelamento de voo por parte de consumidor. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Reembolso em razão de mera desistência, o que autoriza o desconto das penalidades relacionadas à tarifa adquirida. Opção feita pela tarifa promocional, sem direito à isenção dos descontos previstos na hipótese de cancelamento ou remarcação. Inexistência de abusividade. Informações constantes no sítio eletrônico da companhia aérea acerca da política de reembolsos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote