Jurisprudência sobre
sitio eletronico

251 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Divulgação de informações relativas aos rendimentos dos servidores públicos no portal da transparência do governo federal. Possibilidade. Precedente do colendo STF. Ss 3.902/SP, rel. Min. Ayres britto, DJE 3.10.2011. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O entendimento desta Corte Superior, firmado em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o de que não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada a divulgação nominal da remuneração de Servidores Públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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253 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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255 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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256 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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257 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.

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258 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR EXAME MÉDICO DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS RENAIS - ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE EXAME SOLICITADO - SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE NÃO DISPONIBILIZA PARA O PACIENTE A ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO EXAME PARA QUALQUER DOS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO - PESQUISA QUE DEVERIA SER REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA RÉ, PARA A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇOS, AINDA QUE TIVESSEM QUE CONTACTAR O MÉDICO PRESCRITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Determinação de juntada de documento nos moldes do CPC, art. 370 - Decisão que considerou precluso o prazo para atendimento da providência - Inconformismo - Agravante que sustenta o cumprimento da ordem mediante informação de que o «Regulamento requerido está disponível para consulta em sítio eletrônico por ele indicado nos autos - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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261 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Manutenção de astreintes. § 4º do CPC/1973, art. 461. Descumprimento de determinação judicial. Informação de débito permaneceu disponível no sítio da agravante. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, conforme CPC/1973, art. 461, § 4º, faz parte do poder geral de cautela do magistrado, com vistas assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela antecipada. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão em razão de indisponibilidade do sítio eletrônico e ponto facultativo. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Comprovação. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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264 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Mensagem eletrônica encaminhada por endereço de e-mail de terceiro estranho aos autos. Mensagem que não demonstrou acompanhar do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Não bastasse, não restou comprovado que procuração com poderes específicos acompanhou a notificação enviada. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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265 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 899, § 11. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - O Tribunal Regional, ao examinar a apólice apresentada, registrou que «verifica-se que não foi apresentada a comprovação de seu registro na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto supra . Assim, orecurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 2 - Quanto à disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, ressaltou o Regional que «o entendimento deste Órgão Julgador Colegiado é no sentido de que a conferência da validade da apólice, mediante consulta realizada pelo Juízo no sítio eletrônico da SUSEP, somente há de ser feita quando a prova, que é de natureza documental, exigida nos, I a II, do caput, do mesmo dispositivo, estiver completa e realizada no prazo recursal, não sendo esta a hipótese dos autos". 3 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 4 - Da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp « . 5 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 6 - No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 06/ 0 4/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém a apólice juntada aos autos estava desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Não foi oportunizado à parte prazo para regularização, por entender o TRT que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2020, é disposição transitória, e que portanto, não teria aplicação. Registra-se que na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 7 - Na espécie, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário ocorreu em julho de 2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 8 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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266 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição. Informações eletrônicas. Mensagens agressivas enviadas através do serviço de sms («short message service) para o telefone celular da autora. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Técnica das distinções («distinguishing).

«1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP («Internet Protocol) que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. In tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Desentranhamento de boletins de ocorrência. Possível influência dos jurados. Ocorrência da sessão do tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

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272 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

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273 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo oficial. Presunção juris tantum. Rastreamento. Informação que não infirma o protocolo oficial.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo na secretaria da Corte a quo. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15, caput e § 3º, 18 e 19, caput, todos da Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Ordem judicial que era indispensável para a adoção da medida - Precedentes - Procedência da ação civil pública - Reforma da sentença, em parte.... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Provedor de aplicação de internet que somente pode ser responsabilizado por ilícitos praticados por terceiros, caso, após a expedição de ordem judicial específica, não tome as providências cabíveis para tornar indisponível o acesso à referida página. Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19. Requerida que atendeu à reclamação administrativa formulada pela autora e retirou o conteúdo supostamente violador da propriedade industrial desta. Ausência de dever de controle prévio dos conteúdos insertos em seu sítio eletrônico por terceiros. Inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Ausência de responsabilidade perante os danos alegados pela autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SAUDE NA MODALIDADE EMPRESARIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE SAÚDE QUE SE ENCERROU EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO TOTAL DO CNPJ DA EMPRESA MANTEDORA DO CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE QUE FOI FORMALIZADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANS QUE EXPEDIU DOCUMENTO HÁBIL À PORTABILIDADE, QUE DEVERIA SER TÃO SOMENTE RATIFICADA PELA UNIMED CABO FRIO. RECUSA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob fundamento de que as tabelas de reembolso seriam genéricas e ininteligíveis. Inconformismo da executada. Acolhimento. Decisão proferida pelo STJ no julgamento de Recurso Especial interposto nos autos da fase de conhecimento que reformou em parte o acórdão anterior para determinar que os reembolsos se deem de acordo com os limites contratuais. Cálculo apresentado pela executada que decorre da aplicação de índices previstos em tabela inserida no contrato, conjugado com informações previamente divulgadas no sítio eletrônico da executada, relativo às unidades de reembolso URA. Decisão reformada para acolher a impugnação. RECURSO PROVIDO". (v.47086)... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para a imediata exclusão de todos os dados e informações relativas ao agravante, do sítio eletrônico da agravada - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Ré que nem sequer foi citada - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, «inaudita altera parte - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Funcionário inativo em razão de aposentadoria, com manutenção de plano de saúde. Posterior rescisão, decorrente do cancelamento do contrato coletivo empresarial, decorrente de inadimplemento da empresa estipulante. Pretendida manutenção do contrato ofertado após aposentadoria de beneficiário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Ausência de oferta de adesão a plano individual ou familiar mediante pagamento da taxa mensal praticada no mercado pela operadora. Arts. 1º e 2º da Resolução 19/99 do CONSU - Inexistência da acenada impossibilidade de migração do beneficiário para outra categoria que atenda seu perfil, diante da oferta de produto no sítio eletrônico da operadora de plano de saúde ré. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação ato de interposição do recurso. Notícia de sítio eletrônico. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. ... (Continua)

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282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Negado seguimento. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Verifica-se que este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 392.266/SP e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (HC 2037354-35.2017/8/26.0000). ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade ... (Continua)

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284 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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285 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem em televisão e sítio eletrônico. Divulgação de imagem sem autorização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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289 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... (Continua)

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290 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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293 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora foi vítima de fraude na aquisição de veículo em sítio eletrônico (gerado por terceiro fraudador) - Presente a responsabilidade da Requerida AB (revel) - Requerido Banco não comprovou que adotou as cautelas mínimas necessárias na abertura da conta beneficiária do pagamento (ônus que lhe incumbia) - Falha no dever de segurança - Responsabilidade solidária do Requerido Banco pela fraude praticada - Devida a restituição dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 24.350,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO BANCO IMPROVID... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de anúncio e venda, pela agravada, de livro eletrônico de autoria do agravante. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação das alegações. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o ora Agravante não comprovou os alegados danos materiais e morais decorrentes do anúncio de livro de autoria do ora Agravante em sítio eletrônico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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296 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.

«1. «O magistrado não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas dar a adequada solução à lide, o que ocorreu na espécie (STJ - AgRg no AREsp 18.692/MG - Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins - Julg. 01.03.2012 - DJe 07.03.2012). Ausente a violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST.

I . Esta Sétima Turma firmou posição de que a indicação do número de registro no frontispício da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. III. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. IV. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Não atendida, portanto, a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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298 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação na espécie. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento da súplica.

1 - Conforme ficou esclarecido na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do referido recurso especial, autorizando a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, refere-se, apenas e tão somente, ao feriado de segunda-feira de carnaval. Não tem, portanto, aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

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300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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