(DOC. VP 230.4041.0740.0230)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ação penal 0127929-76.2021.8.19.0001), verificou-se que em 17/2/2023, foi certificada a tempestividade das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, estando os autos conclusos para sentença. Assim, restou encerrada a instrução processual, atraindo ao caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote