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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em consulta ao sítio eletrônico deste STJ, constata- se o julgamento do HC 883.418/SC, de minha relatoria, publicado em 19/1/2024, impetrado em favor o ora agravante, com identidade de pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão proferido no Agravo de Execução Penal 8000603-90.2023.8.24.0064/SC.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de certidão de antecedentes criminais. Prova da reincidência. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Notícia de sítio eletrônico. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Crime roubo circunstanciado. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Designação de audiência de instrução e julgamento. Instrução encerrada. Aplicação da súmula 52 desta corte.
1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo em vista que o feito se encontra em regular processamento, conforme consignou o acórdão hostilizado.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I - Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, no Tribunal de 2º Grau. ... ()
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306 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 26/4/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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307 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DAS IMPETRANTES EM RELAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão determinou o bloqueio de créditos das impetrantes em relação a outras empresas. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 16/6/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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308 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Aquisição das passagens pelo sítio eletrônico da corré «123 Viagens mediante milhas de terceiros. Legitimidade passiva da referida corré ratificada. Parceira comercial formalizada entre essa empresa e a companhia aérea mediante negociação de crédito, inclusive. Cadeia de consumo evidenciada, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC. Existência de precedentes análogos na Corte no mesmo sentido. Danos morais. Alteração do voo contratado sem aviso prévio da passageira e ora autora. Atraso de 15 horas até o destino. Ciência a respeito da impossibilidade de embarque apenas no aeroporto. Falha na prestação do serviço configurada. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor da indenização ora reduzido para R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos, das rés, parcialmente providos
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento «KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do julgamento antecipado. Prova oral desnecessária. Legitimidade passiva. Existência. Fatos praticados pelas pessoas físicas reconhecidos na esfera penal. Mérito. Desvio de clientela reconhecido na esfera penal. Art. 935 do CC. Ato ilícito civil configurado. Art. 195, III da LPI. Emprego de elemento nominativo da marca da autora («intertrans) na denominação de sítio eletrônico e redirecionamento à página da empresa ré (Lizard Internacional). Risco de associação indevida e desvio de clientela. Discussão sobre a força distintiva do termo. Desinfluência. Princípio da primeira posse. Inaplicabilidade. Ausência de boa-fé no registro. Danos materiais. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em R$ 10.000,00 escorreito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para informar se houve descontos salariais, uma vez que tais informações são identificáveis junto aos seus comprovantes de pagamento (holerites). Informações necessárias disponíveis a autora na forma online, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tal. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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312 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJSP. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido
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314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental visando reforma da decisão. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Internet. Redes sociais. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes da corte. Dano moral. 100 salários mínimos. Razoabilidade.
«1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... ()
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316 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou intimação da executada, ora impetrante, para garantir a execução, sob pena de liberação dos valores já constritos em favor do exequente. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 7ª Região, observa-se que, em 18/6/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação da segurança pleiteada. Recurso ordinário não provido.... ()
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317 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE OBSTOU O PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que obstou o processamento da exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 28/06/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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318 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido para que a execução fosse realizada por meio de precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do agravo em recurso especial já apreciado por esta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Na presente hipótese, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, em 19/6/2017, foi proferida decisão no AREsp 675.975/PE interposto pelo ora paciente, com causa de pedir idêntica a do presente mandamus e impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação 0000724-16.1999.8.17.0640. ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade paradefinir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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321 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou bloqueio de créditos devidos ao impetrante provenientes do FIES. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 18ª Região, observa-se que, em 09/02/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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322 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 03/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir das impetrantes, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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323 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA REVELIA A IMPETRANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou a impetrante revel e aplicou-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 22/03/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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324 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou restrição sobre os veículos da impetrante via renajud. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 21ª Região, observa-se que, em 23/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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325 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por 180 dias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 03/09/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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326 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Agravante que se insurge contra o indeferimento de pedido de disponibilização do Sistema SNIPER de busca de ativos. Execução que se faz primordialmente em favor do interesse do credor, devendo os atos executórios buscar sempre que possível a efetividade da satisfação do crédito. Inteligência do art. 797 CPC. Agravante que já tentou, por diversas vias, sem sucesso, encontrar bens do devedor. Sítio eletrônico do CNJ que indica ser a plataforma um instrumento de busca de ativos por entrelaçamento de informações, não constando qualquer restrição expressa ao uso. Deferimento da medida que se impõe. Precedentes do TJRJ. Agravo provido.
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.O autor apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito. Alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro. ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA PESQUISA SISBAJUD - «TEIMOSINHA - BLOQUEIOS SUCESSIVOS - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE -
Diante do transcurso de prazo razoável do último acionamento do Sisbajud, bem como em razão das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, deve ser autorizada a realização de novo acionamento da ferramenta. - Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, «liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como «teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento".... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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330 - STJ. Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência do embargado.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão do contrato por suposto inadimplemento do beneficiário. Efetivo pagamento do boleto. Documento gerado no sítio eletrônico da própria operadora. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do próprio writ.
1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente foresense no tribunal local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022). ... ()
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336 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. 1.
Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP, de modo que é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 2. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP imperioso o afastamento da deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Administração do loteamento. Ausência de omissão no acórdão estadual. Inutilidade dos dados prestados no sítio eletrônico da recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o interesse de agir do recorrido em relação ao pedido de prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, bem como consignou o dever de prestar contas pela recorrente, na qualidade de administradora de bens alheios. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido prejudicado. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, em 27/4/2022, houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal 1500865-40.2021.8.26.0542, tanto para a defesa como para a acusação. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a honra. Calúnia (CP, art. 138). Matéria jornalística veiculada via internet, em sítio eletrônico de propriedade do acusado. Recebimento da denúncia. Absolvição sumária. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de calúnia, uma vez que o acusado teria extrapolado os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores públicos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição sumária do envolvido, em razão da ausência de dolo específico, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Corpus christi. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documentação idônea. Necessidade. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada no ato de interposição do apelo, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não sendo permitida a correção posterior. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Documento idôneo. Não apresentação. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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344 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... ()
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345 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.
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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Intempestividade do ARespconfirmada. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Se consta dos autos certidão do Tribunal de origem que atesta o termo a quo para a interposição do agravo, não há como se acolher data diversa, constante em mero informativo de andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de origem, por se tratar de documento de natureza meramente informativa, sem caráter oficial. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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348 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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349 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.
«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... ()
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