(DOC. VP 145.8423.6009.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Intempestividade do ARespconfirmada. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Se consta dos autos certidão do Tribunal de origem que atesta o termo a quo para a interposição do agravo, não há como se acolher data diversa, constante em mero informativo de andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de origem, por se tratar de documento de natureza meramente informativa, sem caráter oficial. 2. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante disp�

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