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451 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, pela relatora, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
I - Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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453 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.
Insurgência da concessionária ré contra decisão que determinou o restabelecimento de linha de telefonia fixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Autora demonstrou o pagamento integral de acordo relativo aos débitos pendentes, o que deveria levar à imediata reativação do serviço. Privação do uso de linha fixa divulgada em sítio eletrônico da empresa e em mensagem publicitária, o que faz presumir prejuízo ao exercício da atividade. Probabilidade do direito e perigo de dano verificados. Prazo fixado que se mostrou razoável ao considerar o período que transcorreu entre o pagamento da última parcela da dívida e a ciência da liminar. Inexistência de complexidade no atendimento da obrigação. Multa fixada em patamar módico, máxime à luz do notório porte econômico da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e dano material. ... ()
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455 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário cumulada com Pedido de Antecipação da Tutela Servidora pública estadual. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais, especialmente se considerar que ausente qualquer notícia quanto a eventual desconto da remuneração mensal. Informações necessárias disponíveis a autora na forma on-line, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judicial para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tanto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido
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456 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -
Pretensão de quitação antecipada dos mútuos - Descumprimento da oferta - Inocorrência - Autor que não comprova a existência de valores em conta digital suficientes à quitação do débito - Tentativa de pagamento através do sítio eletrônico da corré Mercado Pago que não restou devidamente demonstrada - Possibilidade de comprovação do alegado através da apresentação de ata notarial - Descumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I - Recusa do credor ao recebimento de valores que poderia ser ilidida através da consignação de pagamento (art. 335, I, Código Civil) - Valores disponibilizados na conta digital do autor sem sua solicitação -Impossibilidade - Apelante que não pode ser compelido a negócio ao qual não aderiu livremente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que o corréu Mercado Pago exclua da conta do autor créditos não contratados, abstendo-se de realizar qualquer cobrança a esse título... ()
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457 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1 .
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Rio das Pedras, com o fim de reformar o v. acórdão regional que confirmou a decisão que julgou extinta a medida cautelar antecedente por ele requerida, com vistas a sustar a tutela antecipada concedida nos autos da ação trabalhista principal. 2. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, constata-se que os autos principais se encontram arquivados definitivamente desde 9/3/2022, em face do cumprimento do acordo homologado em execução e do trânsito em julgado ocorrido em 6/5/2021. 3. Configurada, assim, a perda superveniente do interesse jurídico do Requerente, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. NOVA ESCOLA. TESE FIXADA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
1.Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública (processo 0075201-20.2005.8.19.0001). ... ()
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459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pretensão autoral de revisão de cláusulas alegadamente abusivas, com a redução dos juros e exclusão de encargo acessório. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Não conhecimento das provas novas, inadmissíveis em sede recursal. Mérito. «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, que, conforme alertado no sítio eletrônico da instituição, não constitui meio idôneo de prova de que os juros estariam acima daqueles previstos no contrato. Irregularidade não comprovada. Juros contratuais (1,95% a.m.) inferiores à verdadeira média de mercado (2,02% a.m.), disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Inexistência de abusividade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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460 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSORCIADO QUE INADIMPLIU UMA PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA DE COBRANÇA COM VALORES DIVERGENTES AOS QUE CONSTARAM DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA DO DÉBITO PAGO POR MEIO DE LIGAÇÃO E DE ENVIO DE MENSAGEM QUE NÃO REPERCUTEM NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA A ENSEJAR O DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA
- ACâmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 2. Validade da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou em parte a impugnação apresentada pelo executado. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, homologado judicialmente. Pretensão de recebimento de valores inadimplidos do referido acordo. Alegação de novação. «Prints do sítio eletrônico da exequente que mostram a existência de quatro contratos realizados na sequência. Executado que alega não conseguir visualizar os documentos por problemas no «site da instituição financeira. Ausência de impugnação específica ou juntada dos contratos em manifestação da exequente. Verossimilhança das alegações do consumidor, vulnerável na relação contratual de consumo. Necessária a invocanção do CDC, art. 6º, VIII, com a abertura de prazo para que instituição financeira apresente os documentos. Após, poderá ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida
1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da CF/88, art. 5º, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte.... ()
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465 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado. Com recomendação.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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469 - TJMG. Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento
«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... ()
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470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Indeferido o pedido de alteração do polo passivo. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença sem Resolução do mérito, diante da desistência da ação. Trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso.
«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006/33/03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fase de instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1. Denúncia envolvendo quatro réus, o que, por si só, já contribuiu para a complexidade da causa. A citação do paciente não fora realizada pelo fato de o mesmo não ter sido localizado por mais de um ano e meio, apenas sendo capturado pela polícia em fevereiro de 2013, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e ECA, art. 244-B. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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476 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 20% dos créditos decorrentes dos contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e com as Prefeituras dos Municípios de Bilac, Gabriel Monteiro, Piacatu e Garça, até a garantia da execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 24/2/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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477 - STJ. Recurso especial. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso provido.
«1 - Hipótese na qual a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrido e do modus operandi do delito, no qual o réu, gerente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento, atirou e causou a morte de pessoa que reclamou da falta de água na sua rua, sendo que teria efetuado um disparo que provocou a queda da vítima para, após, desferir mais quatro disparos, tendo empreendido fuga no momento do flagrante. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Deferimento de tutela antecipada. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando compelir a ré ao cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção de áreas de preservação permanente e constituição de reserva legal, no imóvel rural denominado «Fazenda Pompéia. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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483 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada de dados referentes às respectivas remunerações. Meio de concretizar a publicidade administrativa. Ausência de violação à intimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.
«1. Caso em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítima a divulgação nominal e individualizada de dados referentes à remuneração ou ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego públicos. ... ()
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484 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Renegociação - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Base de cálculo modificada e utilização da «Calculadora do Cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Juros estipulados entre as partes de 4,73% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 3,40% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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486 - TJSP. Ação de sustação e cancelamento de protesto. Nulidade de auto de infração e de CDA. Liminar deferida. Seguro garantia. Procedimento administrativo que precedeu à autuação. Documentos apresentados e submetidos a prova pericial. Ofensa ao art. 37, §1º do CDC não caracterizada. Menção a alteração de preços de produtos não integrantes do ato promocional (black friday). Afirmação genérica quanto a majoração de preços concomitantemente a descontos para obtenção de vantagem sobre o consumidor. Fato não provado. Perícia que analisou a documentação apresentada. Reclamações de consumidores pela intermitência do sítio eletrônico, dificuldade de acesso e finalização de compras. Alegada ofensa ao art. 20,§2º do CDC não demonstrada. Intenso fluxo de acesso aos sites que dificultou o carregamento das páginas. Inadequação do serviço ou obtenção de vantagem em decorrência do alegado problema técnico não caracterizados. Apelação acolhida para fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte.
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487 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DEVIDOS À RECLAMADA DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de créditos que, em tese, a impetrante devia à litisconsorte passiva, Construtora Concreforte Ltda. em razão de contrato de prestação de serviços. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 21ª Região, observa-se que, em 12/03/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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488 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação civil pública. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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489 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS QUANTO A VALORES INCONTROVERSOS. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a expedição de precatório sobre o valor incontroverso da condenação. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 04/11/2021, foi proferida decisão no processo matriz, na qual se determinou a expedição de ofícios para formação dos precatórios. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista o exaurimento do ato impugnado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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490 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à reclamante, ora impetrante, que realizasse a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 22/11/2019, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE POR MEIO DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CERTAME REALIZADO EM 2009, DE MODO QUE APENAS EM 2018, APÓS O ACORDO REALIZADO ENTRE O SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INICIARAM-SE AS CONVOCAÇÕES, ENTRETANTO, SEM ESTIPULAR, DE FORMA EXPRESSA, A FORMA EM QUE SE DARIAM AS NOTIFICAÇÕES; INCIDÊNCIA DO art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE ¿A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL¿. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial fora do prazo de 15 dias. Incidência da penalidade do § 1º do CPC, art. 523 sobre a totalidade do débito. Sentença superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno provido.
1 - Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, e m 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão.... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - PERCENTUAL CONTRATADO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO ORDENADA.
Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AREsp 1491654). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.... ()
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495 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO ESTADO DA VARA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a indicação de bens situados no Estado da Bahia ou pagar o valor da dívida, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 19/04/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Alegação de inadimplemento contratual quanto ao pagamento dos serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de deficiência na fundamentação do julgado, que, motivadamente, se afasta. Sentença não sujeita ao reexame necessário. No mérito, trata-se de demanda instruída com notas fiscais, contratos e publicação no sítio eletrônico da prefeitura de listagem de títulos de dívida, com as respectivas notas de empenho, em que figura o crédito da autora. Reconhecimento da dívida. Cobrança legitimada pelo disposto no art. 700, §6º, do CPC. Contrato de prestação de serviços celebrado em data anterior à publicação da Lei Complementar Municipal 235/2021. Imposição de parcelamento que ofende o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e o princípio da pacta sunt servanda. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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498 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal do demandante. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada
1 - de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Para alterar a conclusão da Corte local quanto à ausência de... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Remissão a link de site da corte a quo. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, «a partir da redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018). ... ()
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