(DOC. VP 193.7134.1007.6700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado. Com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - In casu, verifica-se pelas informações constantes dos autos, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem que, diante da complexidade do feito e da quantidade de réus, a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a

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