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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 215, caput - CP. Incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito de absolvição. Via inadequada. Insurgência quanto à prisão preventiva. Prejudicialidade. Pedido recursal parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
1 - O pleito de absolvição, sob o argumento de que o Agravante não descumpriu qualquer medida protetiva, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria fático probatória. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Ausência de omissão.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a eficácia da nota de esclarecimento. ... ()
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204 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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207 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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208 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
"Golpe do empréstimo". Repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais. Apelante que desejou contratar empréstimo e optou por iniciar o atendimento por «whatsapp no sítio eletrônico da apelada. Atendente que solicitou o pagamento de um «sinal de R$ 380,00 para realização do negócio. Recorrente vítima de estelionatário. Transferência realizada para pessoa física, não para pessoa jurídica que concederia o empréstimo. Não observância de cautelas ordinárias. Culpa concorrente. Indevida reparação por danos morais. Recurso não provido... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Dano moral. Compra de produtos no sítio eletrônico da ré. Bens adquiridos não entregues. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Danos materiais. Juros moratórios desde a citação. Aplicação dos arts. 405 CC e 240 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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210 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS -
Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular «iPhone 11 e «iPhone XR (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador - Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte - Não caracterizada a venda casada - Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador - Ausente o ato ilícito - Não caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a inscrição via SERASAJUD, bem como o pedido de pesquisas por meio do sistema SNIPER- Pretensão à reforma - Admissibilidade - Pesquisa SNIPER - Medida integrada ao SAJ que se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Inscrição do débito exequendo junto ao SERASAJUD - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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212 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto sob à égide do CPC/2015. ... ()
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213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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215 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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217 - TST. Diferenças do repouso semanal remunerado em face do pagamento de comissões. Preclusão lógica. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.
«Nas razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamado limitou-se a indicar divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Notícia. Publicação. Sítio eletrônico do Ministério Público federal. Improbidade administrativa. Mera suposição. Direito de informar. Abuso. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não verificada publicação inapropriada ou que configure abuso do direito de informar que possa ter acarretado ofensa à imagem da autora, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação do autor que pretende a imediata baixa das restrições lançadas em seu nome junto ao Serasa, bem como a abstenção de novas cobranças pela requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Necessidade da formação do contraditório e de maior dilação probatória para análise do suposto vício de consentimento. Aparente utilização do serviço contratado, conforme disponibilização dos dados da Agravante no sítio eletrônico da requerida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP.- Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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223 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Notícia de sítio eletrônico do tribunal. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Notícia de sítio eletrônico do tribunal. Documento não idôneo. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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226 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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227 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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228 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cc. reparação de danos com tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Indevida associação dos elementos nominativos «Alcoplac e «Neocom, marcas de titularidade da autora, através do serviço de «links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas do Google (Google Ads) - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal - Responsabilização do sítio eletrônico de buscas («Google) pela permissão de veiculação do anúncio - Danos morais «in re ipsa indenizáveis - Limitação da ordem de abstenção aos anúncios indicados na petição inicial - Descabimento - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e prejudicado o da ré.
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229 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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230 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no dia 10/01/2022 (segunda-feira). A contagem do prazo legal de oito dias úteis iniciou-se em 11/01/2022 (terça-feira), com suspensão nos dias 17 a 21/01/2022, conforme consulta à página no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com termo final no dia 28/01/2022. A interposição do recurso de revista ocorreu em 01/02/2022, intempestivo, portanto. Agravo conhecido e não provido.
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência do encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi encerrada a instrução da ação penal 0000966- 13.2021.8.17.5810. Incidência da Súmula 52/STJ. Além disso, constata-se que foi determinada, a pedido das partes, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com a suspensão do curso do processo, a inviabilizar o reconhecimento de injustificada mora no processamento do feito. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Pleito de trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Agravo desprovido.
1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 28/10/2023.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Não atendimento.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Prejudicialidade. Prisão preventiva do agravante substituída por medidas cautelares diversas. Agravo prejudica do.
I - O agravo está prejudicado, pois em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução realizada em 06/12/2021, o d. Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de de Cacimbinhas/AL revogou a prisão preventiva do ora agravante, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, e o alvará de soltura já foi expedido. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Não retirada em tempo razoável.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Precedentes. ... ()
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241 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ATO INQUINADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão na qual se julgou improcedente exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 18ª Região, observa-se que, em 22/11/2023, foi homologado acordo firmado entre as partes. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. Inconformismo da requerida. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia a reprodução indevida de artigos comercializados pela autora. Utilização de marca nominativa de titularidade da autora para nomear produto exposto junto ao sítio eletrônico da requerida. Semelhança entre os produtos reconhecida, inclusive, por vendedoras da requerida. Infração marcária confessada em sede de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Risco de indução do público consumidor em erro, bem como de deterioração da marca perante o mercado. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para compelir a ré a transportar animal de suporte emocional na cabine da aeronave. Recurso do réu, pela reversão do julgado. Verossimilhança da tese externada na inicial. Falta de demonstração, pela ré, da impossibilidade ou risco de transportar ave de peso inferior a 100 gramas, acondicionada em caixa de transporte. Informação, no sítio eletrônico da companhia aérea, da possibilidade de transportar na cabine cães, gatos e pequenas aves. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Autora que interpelada por falsários, em golpe que se convencionou chamar de «golpe do Whatsapp, realizou transferência via PIX para a conta de terceiro, após receber informação de que para regularização de sua conta deveria realizar o procedimento. Inexistência de culpa das Rés. Culpa exclusiva da Autora. Transferência via PIX sem qualquer cautela antecedente. Informações copiosas a respeito da modalidade de fraude em sítio eletrônico mantido pelas Rés. Cobrança hígida. Inexistência de danos indenizáveis. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM AMBIENTE DE WHATSAPP. FRAUDE VIRTUAL. GOLPE CONHECIDO COMO PHISHING. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER A AUTORA REALIZADO A OPERAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Determinação para regularização da representação processual - Não atendimento - Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência - Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para deferir a gratuidade processual à autora.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Mercado Livre. Banimento de usuário. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que comercializa refil de tinta para impressora perante à plataforma da parte ré. Produto comercializado que induz o consumidor em erro, não deixando claro ao comprador de se tratar de produto paralelo, de fabricação própria. Uso inapropriado da marca da impressora vinculado ao produto comercializado. Conduta que caracteriza violação aos termos de uso do sítio eletrônico. Suspensão permanente, no caso concreto, que se revela lícita. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Empresa de estampagem de placas de identificação veicular. Restabelecimento do acesso ao sistema e-CRV e emissão do código chave, sem a cobrança instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Cabimento de remuneração por taxa, que só por lei pode ser instituída. Não se tratando de preço público ou tarifa, é inválida a sua instituição por ato normativo da própria autarquia. Portaria revogada, segundo o sítio eletrônico do DETRAN-SP. Exigência que cumpre afastar. Precedentes desta Corte. Recurso provido, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 84.688,27... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... ()
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250 - STJ. Processo civil e civil. Inclusão de mensagem ofensiva em site de relacionamento. REsponsabilidade solidária do provedor caso, ciente do ilícito, não exclua imediatamente o contéudo. Indenização. Dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório.
«1. O provedor de conteúdo responderá solidariamente com o usuário autor do dano se, ciente do ilícito, não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. Precedentes. ... ()
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