(DOC. VP 101.7933.5958.8788)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Determinação para regularização da representação processual - Não atendimento - Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online» - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência - Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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