(DOC. VP 660.2768.6431.6641)

TJSP. APELAÇÃO.

Mercado Livre. Banimento de usuário. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que comercializa refil de tinta para impressora perante à plataforma da parte ré. Produto comercializado que induz o consumidor em erro, não deixando claro ao comprador de se tratar de produto paralelo, de fabricação própria. Uso inapropriado da marca da impresso

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