(DOC. VP 175.3904.6005.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pela Corte de origem, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do próprio Tribunal, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo. Ordem denegada. Expeça-se, contudo, recomenda

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