(DOC. VP 221.2160.9844.4257)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado foi claro em consignar que, apesar de se tratar de processo físico, as informações pertinentes e suficientes à constatação dos antecedentes (sentença condenatória) estão disponíveis, para consulta

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