(DOC. VP 888.0959.7541.1111)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informa

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